Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	123/2018-GILT/SUNOR
Data da Aprovação:	11/29/2018
Assunto:	Venda Gado em Pé Diferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 123/2018 – GILT/SUNOR

..., produtor rural, estabelecido na Fazenda ..., ..., Zona Rural, ..., em .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., e com CPF nº ..., consulta se ocorre o diferimento na operação de venda interna de gado bovino em pé para supermercado, que irá remeter o gado para industrialização em estabelecimento de terceiros (abatedouro) sob encomenda e efetuar a venda da carne após retorno.

Para tanto, o produtor rural (ora consulente) explica que pretende realizar a venda de gado bovino em pé para um supermercado da região, e que este irá remeter o gado para ser abatido em um abatedouro legalizado nesse mesmo município, acrescentando que o abatedouro faz o abate e remete as partes resultantes do abate para o supermercado, que irá efetuar a venda da carne para consumidor final.

Diz que, segundo fiscais da região, o produtor rural (ora consulente) teria de pagar o ICMS referente a essa venda de gado bovino em pé realizada para o supermercado em questão, perdendo assim o benefício do diferimento.

Relativamente à situação consultada, o produtor (ora consulente) entende que desde que a remessa do gado pelo produtor seja efetuada com a finalidade de industrialização por encomenda que é o caso, aplica-se o diferimento do ICMS, observando o disposto nos artigos 29 e seguintes do Anexo VII do RICMS 2014, que disciplina a "Industrialização por conta própria ou de terceiros".

Informa a consulente que estudando o caso em questão, encontrou uma consulta similar ao caso, realizada em 14/08/2007, por este órgão Consultivo, de nº 092/2007, com as seguintes orientações:

1- Produtor rural (fornecedor) emite nota fiscal de venda para supermercado, com ICMS diferido, consignando na mesma que a mercadoria será entregue para abate no matadouro, contendo dados do mesmo.

2- O produtor rural emite nota fiscal sem destaque do ICMS, para acompanhar o transporte do gado até o matadouro, contendo os dados da nota fiscal referida no item 1 e dados do supermercado, o qual por conta e ordem a mercadoria será industrializada.

3- O supermercado, emite uma nota fiscal de remessa simbólica, de gado em pé para abate, em nome do matadouro, sem destaque do ICMS, contendo os dados da nota fiscal emitida nos termos do item 1, e a remete ao matadouro.

4- O matadouro, anexa a nota fiscal emitida conforme o item 3 à nota fiscal emitida nos termos do item 2 desta consulta, como também efetua anotações pertinentes na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento no Registro de Entradas.

5 - O matadouro emite uma nota fiscal na saída do produto resultante do abate ao supermercado encomendante, contendo dados do produtor rural, assim como dados da nota fiscal emitida nos moldes do item 3.

6 - O matadouro destaca na nota fiscal emitida nos termos do item 4, o ICMS sobre o valor cobrado do autor da encomenda, caso o supermercado esteja localizado fora do Estado;

se dentro do Estado, será diferido

7- Se a venda for interna, o supermercado vende aos consumidores finais com a isenção do ICMS

Ao final, questiona:
a) O produtor rural nessa operação pode se aproveitar do beneficio do diferimento ou deve pagar o ICMS conforme orientação dos fiscais da Região?
b) Está correta a forma de operar citada acima? Se não, qual seria a operação correta a ser realizada nesse caso?

É a consulta.

Preliminarmente, cabe informar que, de acordo com os dados cadastrais do consulente, extraídos do Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o consulente desenvolve como atividade principal a “Criação de bovinos para abate - CNAE 0151-2/02”, bem como que está afastado “de ofício” do Regime de Estimativa Simplificado, estando enquadrado no Regime de Apuração Normal (art. 131 do RICMS/MT). Verifica-se, também, que é optante pelo diferimento.

Em suma, depreende-se dos relatos, que o consulente (produtor rural) consulta sobre aplicação do diferimento na seguinte operação:
a) O produtor efetua a venda do gado em pé para o supermercado situado em Mato Grosso;
b O supermercado, por sua vez, solicita que o produtor remeta o gado, por sua conta e ordem, para industrialização sob encomenda em estabelecimento de terceiros situado no Estado (abatedouro);
c Após retorno da industrialização (abate), a carne será comercializada pelo supermercado com isenção do ICMS.

De fato, na venda do gado para o supermercado, como relatado na presente consulta, há previsão de diferimento do ICMS, conforme se infere do artigo 13 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), transcrito a seguir:

Anexo VII do RICMS/MT:

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
III – a saída de produto resultante do respectivo abate ou industrialização.
(...)

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
(...).

De acordo com os dados cadastrais do produtor (ora consulente), esse faz jus ao diferimento, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação.

Frisa-se que a fruição do diferimento fica condicionada ao recolhimento de contribuição para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, como determina o § 8º do artigo 13 do Anexo VII transcrito a seguir:

§ 8° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com gado em pé, das espécies bovina e bubalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legislação específica.

(...).

Quanto as notas fiscais a serem emitidas pelo produtor na operação, essas deverão serem emitidas em conformidade com os incisos I a III do § 1º do artigo 32 do Anexo VII do RICMS, ou seja, emitirá a nota fiscal de venda para o supermercado do gado em pé com diferimento do ICMS e outra de remessa, sem destaque do imposto, para entrega do boi no abatedouro para abate.

No que tange a industrialização (abate do boi) sob encomenda em estabelecimento de terceiros (abatedouro), que, no presente caso, é de responsabilidade do supermercado, o artigo 29 e seguintes do Anexo VII do RICMS/MT, transcrito a seguir, prevê diferimento na operação de remessa boi em pé e no retorno do produto resultante do abate. Sendo que o diferimento compreende, inclusive, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados pelo industrializador, desde que ambos os estabelecimentos sejam situados em Mato Grosso:

Anexo VII do RICMS/MT:

Art. 29

O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento

ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso,

para a industrialização

fica diferido para o momento em que

após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem

, autor da encomenda,

por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto neste artigo compreende:
I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;
II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.
(...)

Portanto, no presente caso, no caso de industrialização em estabelecimento de terceiros por encomenda, desde que atendidas todas condições previstas no artigo 29 e seguintes do Anexo VII do RICMS/MT, estarão diferidas do ICMS tanto a remessa do boi para o abate quanto o retorno do produto resultante do abate, inclusive a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados pelo industrializador.

De acordo com o artigo 579 do RICMS, a fruição do diferimento fica ainda condicionada a regularidade fiscal do remetente e destinatário da mercadoria, vide transcrição:

Art. 579

Sem prejuízo das demais condições determinadas neste regulamento, inclusive as fixadas nos artigos 577 e 578, bem como nos demais atos que integram a legislação tributária, em relação às operações arroladas no Anexo VII

, a fruição do diferimento, fica, ainda, condicionada à regularidade fiscal do remetente e do destinatário da mercadoria

. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

(...)

§ 3° A existência de irregularidade em nome do remetente ou do destinatário interrompe o diferimento, hipótese em que o recolhimento do imposto devido na operação deverá ser efetuado antes de iniciada a saída, (...).
Além disso, o artigo 580 do RICMS/MT elenca diversas situações de interrupção do diferimento e que, portanto, obriga o recolhimento do ICMS diferido. Dentre essas situações destaca-se a que segue:

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
(...)
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
(...)

§ 1° O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saídas internas de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento para emprego em processo industrial;
(...).

Esclarece-se que a ressalva de que trata o inciso I do § 2º do artigo 580, ou seja, de não interrupção do diferimento, se refere ao diferimento previsto no artigo 13 do Anexo VII do RICMS/MT, quando aplicado nas saídas internas de gado em pé para emprego em processo industrial.

Assim sendo, excetuadas as ressalvas, de acordo com o inciso III do artigo 580 do RICMS/MT, em regra, qualquer outro evento que impossibilite o lançamento do imposto diferido é causa de interrupção do diferimento.

Nesse ponto, convém destacar que a operação de saída da carne efetuada pelo supermercado considera-se produto da cesta básica e, nesse caso, há previsão de isenção no artigo 2º do Anexo IV do RICMS/MT, como segue:

Art. 2°

Saída interna dos produtos adiante arrolados:

(...)

III – carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques;

(...)

§ 1° O disposto neste artigo somente alcança as operações internas com produtos de origem mato-grossense.

(...)

§ 3° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
(...).

Em face da isenção, o artigo 581 e 581-A das Disposições Permanentes do RICMS/MT estabelece:

Art. 581

Não sendo tributada ou estando

isenta

a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário

caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito

§ 1° Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 5° destas disposições permanentes, bem como nos incisos I e II do artigo 2° e nos artigos 7° e 35, todos do Anexo IV deste regulamento.

(...)

Art. 581-A Ocorrida a interrupção do diferimento, o estabelecimento responsável deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações anteriores.

Esclarece-se que a dispensa de recolhimento do imposto diferido de que trata o § 1º do artigo 581 do RICMS/MT, acima transcrito, não alcança a isenção aplicada à carne, tendo em vista que essa se encontra disposta no inciso III do artigo 2º do Anexo IV do RICMS/MT.

Nesse caso, com base no “caput” do artigo 581 c/c o artigo 581-A do RICMS/MT, acima transcritos, após o abate, quando do recebimento da carne para comercialização interna (operação com isenção do ICMS), em decorrência da interrupção do diferimento, fica o supermercado obrigado a efetuar o recolhimento do ICMS do gado em pé, bem como do valor acrescido pelos serviços de abate.

Vale lembrar que nas saídas internas de gado em pé da espécie bovina, o artigo 1º do Anexo V do RICMS/MT prevê redução de base de cálculo a 41,17% do valor da operação, vide transcrição:

Art. 1°

Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

(cf. Convênio ICMS 128/94)

I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

gado em pé das espécies bovina

, bufalina, suína, ovina e caprina;

(...).

Por fim, ante o exposto, em resposta ao consulente, tem-se a informar que as regras constantes da Informação nº 092/2007-GCPJ/SUNOR, citadas pelo consulente, estão em conformidade com o caso em estudo, acrescentando-se apenas a obrigatoriedade de o supermercado efetuar o recolhimento do ICMS diferido, tendo em vista que, após retorno do abate, irá efetuar a venda de carne com isenção do ICMS; fato esse que se inclui em um dos eventos de interrupção do diferimento, como previsto no inciso III do artigo 580, transcrito anteriormente.

Prosseguindo, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 29 de novembro de 2018.

Antonio Alves da Silva
FTE

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária