Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:206/97-CT
Data da Aprovação:01/06/1998
Assunto:Contrato Locação/Arrendamento Veículo
Veículos Automotores

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CGC sob o nº..., estabelecida na rua ..., Pelotas-RS, solicita Homologação do Contrato de Locação de Veículo, tendo como locador, ..., residente em Pelotas-RS, e Locatário a requerente.

Junta ao pedido, cópia dos seguintes documentos: Contrato de Locação de Veículo firmado em 10.04.97(fls. 04 e 05), Comprovante de Inscrição no CGC(fl. 06), Procuração datada de 04.11.96, nomeando procurador da empresa o Sr. ... (fl. 07), e Alteração Contratual datada de 02.05.95(fls. 09 e 10).

De plano, incumbe informar que não existe previsão na legislação Estadual, de controle pela SEFAZ, de contratos de locação, portanto, não há que se falar em homologação desses instrumentos.

É a informação, S. M. J.

Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 1997.

Dulcinéia Souza Magalhães
FTE
De acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação