Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	065/2019 - CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	08/13/2019
Assunto:	Veículo Usado ICMS

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 065/2019 – CRDI/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no município de ..., Estado de Mato Grosso, na Rua ..., n° ..., Bairro ..., inscrita no CNPJ sob o n° ..., inscrição estadual n° ..., formula consulta sobre o tratamento tributário relativo ao comércio de veículos usados.

A consulente informa que:
(a) desempenha diversas atividades econômicas, dentre elas o comércio por atacado de caminhões novos e usados CNAE n° 4511-1/04;
(b) não é optante do Simples Nacional; e,
(c) está sujeita ao regime de apuração normal do ICMS.

A consulente detalha a forma que vem procedendo em relação a operações de revenda de veículos usados realizadas internamente, provenientes de outras Unidades Federadas.

De forma sucinta, a consulente expõe o seguinte entendimento:
(a) ao revender veículos usados no Estado de Mato Grosso deve reduzir a base de cálculo do ICMS a 5% (cinco por cento) do valor da operação (vide artigo 54 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014) e aplicar a alíquota de 17% (dezessete por cento);
(b) o crédito relativo à entrada do referido veículo usado em seu estoque é equivalente ao destacado na respectiva nota fiscal de compra. Esse entendimento não prospera, adiante será demonstrado que o crédito destacado na nota fiscal deve ser estornado na mesma proporção da redução da base de cálculo informada anteriormente, ou seja, 95% (noventa e cinco por cento); e,
(c) fazendo o contraste entre os débitos e os créditos do ICMS, discriminados anteriormente, chega-se ao montante do ICMS a recolher na respectiva operação.

Feitas essas considerações, a consulente questiona:
(1) qual o fundamento legal (incidência do ICMS) para a compra de veículos automotores usados em operações interestaduais de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto;
(2) qual o fundamento legal (incidência do ICMS) para a compra de veículos automotores usados em operações internas de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto;
(3) qual o fundamento legal (incidência do ICMS) para a venda de veículos automotores usados, no varejo, em operações interestaduais para pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto; e,
(4) qual o fundamento legal (incidência do ICMS) para a venda de veículos automotores usados, no varejo, em operações internas para pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto;

Declara ainda a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultados os sistemas fazendários, verifica-se: (a) que a consulente é enquadrada (atividade principal) no CNAE n° 4511-1/04 – comércio por atacado de caminhões novos e usados, e (b) que a consulente é enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado (artigos 157 e seguintes do RICMS).

A despeito de seu enquadramento no Regime de Estimativa Simplificado (em sua narrativa, a consulente informa que é enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS), para as operações de revenda de veículos usados, que é o tema da presente informação, o regime de apuração aplicável é: (a) o Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos dos artigos 131 e seguintes do RICMS (inciso I do § 2° do artigo 157 do RICMS), ou, o Regime de Estimativa para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados, nos termos da Portaria SEFAZ n° 183, de 13 de novembro de 2018, sendo que no caso específico da presente consulta, o regime aplicável é o Regime de Apuração Normal do ICMS.

Em sua narrativa, a consulente informa também procedimentos relativos à emissão de nota fiscais, escrituração fiscal, código de receita, dentre outras obrigações acessórias, entretanto, não formula nenhum questionamento a respeito destes; assim sendo, tais afirmações não são objeto de análise na presente consulta, sendo abordadas apenas no que forem conexas com a resposta aos questionamentos elaborados. Remanescendo dúvidas, sugere-se o protocolo de nova consulta detalhando mais especificamente os questionamentos.

Contudo, a consulente apresenta um exemplo hipotético de operação de compra e posterior revenda de veículo usado que apresenta cálculos divergentes da sistemática prevista na legislação.

A consulente apresentou a seguinte operação hipotética:

Quadro 1 – Operação de aquisição do veículo usado em outro Estado (valores em R$)

Valor do Veículo (valor da operação)
100.000,00

Base de cálculo reduzida a 5% (supondo a existência de redução de base de cálculo no Estado de origem da mercadoria)
5.000,00

ICMS da operação (supondo alíquota de 7%)
350,00

Quadro 2 – Operação de venda do veículo usado no Estado de Mato Grosso (valores em R$)

Valor do Veículo (valor da operação)
110.000,00

Base de cálculo reduzida a 5%
5.500,00

ICMS da operação (alíquota de 17%)
935,00

De posse das informações acima, a consulente expõe entendimento de que o ICMS a pagar, sobre a operação, é calculado da seguinte forma:

Quadro 3 – Apuração do ICMS na visão da consulente (valores em R$)

Débito de ICMS
935,00

Crédito de ICMS
350,00

ICMS a pagar (relativo a respectiva operação)
585,00

O inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, preceitua:

“Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

...

V - for objeto de saída ou prestação de serviço com base de cálculo reduzida, hipótese em que o

estorno será proporcional à redução

...”

Conforme preceitua o artigo, a apuração do ICMS deve ser feita da seguinte forma:

Quadro 4 – Apuração do ICMS na visão da consulente (valores em R$)
Débito de ICMS (1)	935,00
Crédito de ICMS	350,00
Estorno de crédito de ICMS (95% de estorno)	332,50
Crédito de ICMS a compensar (5% do ICMS destacado da nota fiscal de compra) (4)	17,50
ICMS a pagar (relativo a respectiva operação) = (1) – (4)	917,50

Feitas essas observações iniciais, passa-se a análise dos questionamentos efetuados.

Inicialmente, é necessário analisar a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, citada pela consulente.

O artigo 54 do Anexo V do RICMS preceitua:

Seção VIII

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Vestuário, Móveis, Motores, Máquinas, Aparelhos e Veículos Usados

Art. 54

A base de cálculo do ICMS na saída

de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e

veículos usados

corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação:

(cf.

Convênio ICM 15/81

e alterações c/c o

Convênio ICMS 33/93

e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do

caput

deste artigo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5° deste preceito:

5% (cinco por cento)

;

II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento);

III – veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 22 deste anexo: 0% (zero por cento);

IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).

§ 1°

O benefício fica condicionado a que

I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

III – as operações estejam regularmente escrituradas.

§ 2° Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3° O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às

saídas subsequentes

de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e

veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida

§ 4° O benefício fiscal não abrange:

I – as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

II – as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

§ 5°

Relativamente à saída

de máquinas, aparelhos e

veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS

, a base de cálculo corresponderá a:

I – 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo;

II – 40% (quarenta por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo;

III – 20% (vinte por cento) do valor de operação, para veículos destinados a

test drive

, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas, ainda, as condições estabelecidas a seguir:

a) que a concessionária tenha adquirido o veículo diretamente da indústria; e

b) que conste na Nota Fiscal de entrada a informação complementar “VEÍCULO DESTINADO A

TEST DRIVE

”.

§ 6° O disposto no inciso III do

caput

deste artigo somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – o recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido efetuado ao Estado de Mato Grosso;

II – o veículo seja registrado no Cadastro de Contribuintes do IPVA de Mato Grosso, seja integrante da frota mato-grossense há mais de um ano e não haja débito de IPVA em relação ao mesmo;

III – o contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

IV – o contribuinte detenha atestado de efetiva exploração do negócio expedido pela Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso, Sindicato dos Transportadores de Mato Grosso, ou expedido pela AGER.

§ 7° Os documentos comprobatórios do atendimento das condições previstas no § 6° deste artigo deverão ser mantidos à disposição do fisco e suas cópias deverão ser encaminhadas, via

e-process

, para a Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

§ 8° Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo

Notas

1. O Convênio ICM 15/81 impositivo e o Convênio ICMS 33/93 é autorizativo.

2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

3. Alterações do Convênio ICM 15/81: Convênio ICM 27/81 e Convênio ICMS 6/92.

A consulente informa que os veículos usados que comercializa se enquadram no inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS, e assim sendo, passa-se a análise desta hipótese em específico.

De início, é importante informar que o referido benefício fiscal é condicional, na forma em que preceitua o próprio artigo 54 do Anexo V do RICMS, tal como em seu § 1°.

Para fins didáticos, é oportuno segregar a operação de revenda dos veículos usados praticadas pela consulente das operações de compra dos referidos veículos usados para a referida revenda, analisando os efeitos tributários em cada operação isoladamente.

Dessa forma, passa-se a analisar inicialmente a operação de revenda dos veículos usados praticadas pela consulente.

1 – Resposta aos questionamentos n° 3 e 4

Considerando que a operação de revenda de veículos usados, praticada pela consulente, se enquadre no inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS e a mesma cumpra todas as condicionantes exigidas pela legislação, sobre a referida operação a base de cálculo para a incidência da alíquota do ICMS será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação.

Já a alíquota dependerá da operação que está sendo praticada, a saber: operação interna ou operação interestadual.

As alíquotas do ICMS estão previstas no artigo 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

A seguir, transcrição dos dispositivos legais referentes as alíquotas previstas para as operações descritas na presente consulta.

Art. 14 As alíquotas do imposto são:

I -

17% (dezessete por cento)

, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:

a) nas

operações realizadas no território do Estado

;

...

II -

12% (doze por cento)

a) nas

operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação

, ressalvado o disposto na alínea

do inciso VIII deste artigo;

...

e) nas

operações e prestações em que se destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outra unidade da Federação

, ressalvado o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso VIII deste artigo; (Acrescentada pela

Lei

10.337/15

, e

feitos a partir de 1º/01/2016)

...

Verifica-se então, que se a operação de revenda dos veículos usados praticadas pela consulente for interna (dentro do Estado de Mato Grosso) a alíquota de ICMS será 17% (dezessete por cento), nos termos da alínea a do inciso I do artigo 14 da Lei n° 7.098/98, ao passo que, se a operação for interestadual (destinatário localizado em outra unidade da federação) a alíquota será de 12% (doze por cento), independentemente do destinatário do veículo usado ser ou não contribuinte do ICMS.

Importante registrar também que, nessa última hipótese, se o destinatário for consumidor final do veículo usado (independente de ser ou não contribuinte do imposto), será devido também o ICMS diferencial de alíquotas ao Estado de destino, nos termos da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Passa-se a analisar a operação de compra dos veículos usados pela consulente para a posterior revenda.

2 – Resposta aos questionamentos n° 1 e 2

Analisando inicialmente a operação de compra de veículos usados para revenda praticada dentro do Estado de Mato Grosso (vendedor do veículo usado localizado no território de Mato Grosso), temos ao menos 3 hipóteses possíveis:

(a) o vendedor do veículo usado também ser contribuinte do ICMS, e a respectiva operação não se tratar de desincorporação de ativo imobilizado, como por exemplo, uma outra revenda de veículos usados vendendo veículos para a consulente;
Nessa hipótese, o vendedor da mercadoria, que esta praticando o fato gerador do imposto, deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário (comprador do veículo usado) a consulente, destacando o ICMS devido de acordo com o enquadramento da operação nas normas tributárias estaduais, como por exemplo, o próprio inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS, se for o caso.

(b) o vendedor do veículo usado também ser contribuinte do ICMS, e a respectiva operação se tratar de desincorporação de ativo imobilizado, como por exemplo, um transportador vendendo um veículo usado de sua frota para a consulente;
Nessa hipótese, o vendedor da mercadoria, que esta praticando o fato gerador do imposto, deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário (comprador do veículo usado) a consulente, entretanto, esse é um caso que atrairá a incidência do § 5° do artigo 54 do Anexo V do RICMS.

As duas hipóteses elencadas anteriormente, estarão aptas a gerar crédito de ICMS para a consulente, que será compensado com o ICMS incidente quando esta revender tais veículos, entretanto, considerando que na operação de revenda praticada pela consulente (já detalhada anteriormente) incida a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS, o crédito de ICMS somente poderá ser utilizado na mesma proporção da redução da base de cálculo, conforme preceitua o inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098/98.

(c) o vendedor do veículo usado não ser contribuinte do ICMS (é um consumidor final do bem), como por exemplo, uma pessoa física vendendo seu veículo usado para a consulente;
Nessa hipótese, como o vendedor do veículo usado não é obrigado a emitir nota fiscal, esta deverá ser emitida pela consulente (nota fiscal de entrada), e ainda, não deverá ser destacado ICMS sobre esta operação. Assim sendo, nessa hipótese, não haverá crédito de ICMS a ser apropriado pela consulente.

Importante ressaltar que as 3 hipóteses descritas anteriormente não exaurem todas as possibilidades possíveis, entretanto, nesse momento foram as vislumbradas para fins de elaboração da presente resposta.

Finalmente, é necessário informar a possibilidade da incidência do 686-B a 686-G do RICMS nas operações descritas nas alíneas anteriores.

Sendo este o caso, o ICMS devido pelo vendedor do veículo usado quando da venda do referido veículo ao consulente será calculado em conformidade com o estatuído nos artigos 686-B a 686-G do RICMS, em detrimento do estatuído no artigo 54 do Anexo V do RICMS.

Essa hipótese, também estará apta a gerar crédito de ICMS para a consulente, que será compensado com o ICMS incidente quando esta revender tais veículos, entretanto, considerando que na operação de revenda praticada pela consulente (já detalhada anteriormente) incida a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 54 do Anexo V do RICMS, o crédito de ICMS somente poderá ser utilizado na mesma proporção da redução da base de cálculo, conforme preceitua o inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098/98.

Outra peculiaridade possível ocorre se o vendedor do veículo usado for enquadrado no Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).

Nesse caso, não sendo o vendedor dedicado à revenda de veículos usados, tal operação (venda de bens do ativo imobilizado) está excluída do conceito de receita bruta (vide inciso I do § 5° do artigo 2° da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018), conceito este utilizado para fins da determinação da base de cálculo do imposto devido nos termos do Simples Nacional (vide caput do artigo 16 da Res. CGSN n° 140/18).

Da mesma maneira, no rol de hipóteses onde se aplica aos enquadrados no Simples Nacional a legislação aplicável aos demais contribuintes, em detrimento das normas do próprio Simples Nacional (vide alíneas do inciso XII do artigo 5° da Res. CGSN n° 140/18), não consta a venda de bens do ativo imobilizado.

Dessa forma, tal operação não será tributada pelo ICMS. Não havendo que se falar então em direito a crédito por parte da consulente (adquirente do veículo usado) ao adquirir o veículo usado nessa hipótese.

Por outro lado, sendo o vendedor dedicado à revenda de veículos usados, tal operação será tributada pelo ICMS nos moldes do Simples Nacional, e a consulente poderá se aproveitar do crédito de ICMS no limite em que a legislação do Simples Nacional permite (vide § 1º do artigo 58 da Res. CGSN n° 140/18), lembrando da necessidade do estorno parcial do crédito de ICMS previsto no inciso V do artigo 26 da Lei nº 7.098/98.

Caso a operação de compra de veículos usados para revenda realizada seja praticada em outra unidade da federação (vendedor do veículo usado localizado em outro Estado) a operação deverá obedecer, além das normas gerais do ICMS, ao regramento jurídico delineado pelo Estado onde está localizado o vendedor do veículo usado, afinal, nesse caso, o fato gerador do imposto é praticado por uma pessoa localizada em outro estado.

De qualquer forma, em relação a alíquota, temos que esta será de 12% (doze por cento) ou de 7% (sete por cento), a depender do Estado de procedência da mercadoria, conforme preceitua a Resolução do Senado Federal n° 22, de 19 de maio de 1989.

Ademais, é necessário informar que o crédito fiscal destacado no documento fiscal só poderá ser apropriado na mesma proporção da redução de base de cálculo incidente na operação que será praticada posteriormente pela consulente, conforme preceitua o inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098/98.

Cabe ainda ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

É importante registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 13 de agosto de 2019.

Flávio Barbosa de Leiros
FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Coordenadora – CRDI em exercício

Quadro 1 – Operação de aquisição do veículo usado em outro Estado (valores em R$)
Valor do Veículo (valor da operação)	100.000,00
Base de cálculo reduzida a 5% (supondo a existência de redução de base de cálculo no Estado de origem da mercadoria)	5.000,00
ICMS da operação (supondo alíquota de 7%)	350,00

Quadro 2 – Operação de venda do veículo usado no Estado de Mato Grosso (valores em R$)
Valor do Veículo (valor da operação)	110.000,00
Base de cálculo reduzida a 5%	5.500,00
ICMS da operação (alíquota de 17%)	935,00

Quadro 3 – Apuração do ICMS na visão da consulente (valores em R$)
Débito de ICMS	935,00
Crédito de ICMS	350,00
ICMS a pagar (relativo a respectiva operação)	585,00