Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na .... ,Várzea Grande/MT, concessionária das máquinas agrícolas , expõe e consulta o que se segue:

a) a empresa adquire mercadorias no final do mês com a confirmação, via fax, da própria nota fiscal pelo fornecedor;

b) no mesmo mês, efetua a revenda com destaque do ICMS;

c) indaga então se poderá utilizar como crédito o ICMS constante do “fac simille” da Nota Fiscal, já que a primeira via e a mercadoria estão em trânsito e só chegarão nos primeiros dias do mês seguinte?

De plano, incumbe manifestar ser negativa a resposta à questão formulada, tendo em vista o estatuído no art. 57, § 2º, inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:

“Art. 57 - ...

(...)

§ 2º Salvo as hipóteses expressamente autorizados pelo fisco, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que:

(...)

II - não seja a primeira via.”

“Art. 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

I - referente às mercadorias entradas no período para comercialização;

(...).”

“Art. 66 - A escrituração de qualquer crédito do imposto será feito no período em que se verificar a entrada da mercadoria, a aquisição de sua propriedade ou o recebimento do serviço.

(...).” (Grifou-se).

“Art. 446 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - fica sujeito às seguintes penalidades:

(...)

II - infrações relativas ao crédito do imposto:

(...)

b) crédito do imposto decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao recebimento do serviço - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

(...). “ (Grifos apostos).