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INFORMAÇÃO Nº 136/2010 – GCPJ/SUNOR
O ...., com sede na ...., representado pelo seu presidente, ....., formula consulta sobre a aquisição de reboques e semi-reboques novos por concessionária deste Estado, com permanência no pátio do fabricante ou de empresa de transportes com sede na mesma UF, disponíveis para retirada após a sua revenda.
Para tanto, a consulente expõe que as aquisições de semi-reboques novos estão sujeitas às regras do ICMS GARANTIDO NORMAL, e não as do ICMS Garantido Integral ou substituição tributária.
Ressalta a consulente que no faturamento dos semi-reboques novos a cliente contribuinte mato-grossense, com base no art. 19, inciso III, do Anexo VIII do RICMS-MT, aplicar-se-á o índice de 70,59% para fins de base de cálculo do ICMS devido, resultando em carga tributária final equivalente a 12%.
Anota, ainda, que o aproveitamento do crédito é integral (7%), conforme estabelece o art. 19, § 19-A, do Anexo VIII do mesmo Estatuto Regulamentar.
Salienta, também, que o semi-reboque por tratar de um implemento rodoviário sem auto-propulsão, necessita de caminhão-trator para seu deslocamento, e, portanto, somente é possível a retirada no pátio do fabricante.
Na seqüência, apresenta uma situação hipotética de uma operação de compra e venda de semi-reboque por concessionária legal e formalmente estabelecida neste Estado:
1) Fornecedor: ..... – Santa Catarina – SC Produto: Semi-reboque Bitrem Graneleiro, chassi 3119452 Data da NF: 04/03/2010 Valor do Produto R$ 80.000,00 Valor do IPI (0%) R$ 0,00 Valor do ICMS (7%) R$ 5.600,00 (R$ 80.000,00 x 7%) Valor da Nota Fiscal R$ 80.000,00
2) Revendedor: ..... – Cuiabá - MT
3) Cliente Contribuinte: .... – Tangará –MT Produto: Semi-reboque Bitrem Graneleiro, chassi 3119452 Data da NF: 05/03/2010 Valor da Venda R$ 100.000,00 Base de Cálculo do ICMS R$ 70.590,00 (R$ 100.000,00 x 70,59%) Alíquota ICMS 17% R$ 12.000,30 (R$ 70.590,00 x 17%)
4) Data e Local de retirada do semi-reboque: 28/03/2010 em Santa Catarina – SC
5) Data da passagem do semi-reboque na barreira fiscal adentrando neste Estado, engatado em caminhão-trator: 05/04/2010
Registros da operação:
a) Pela aquisição do semi-reboque pela Concessionária:
- Registra essa aquisição no dia 04/03/2010 em seu Livro Registro de Entrada de Mercadorias com uma cópia da NF-e emitida pelo fabricante (item 1), cujo semi-reboque encontra-se no pátio do referido fabricante;
- Promove a denúncia espontânea dessa NF-e ao fisco para conhecimento e posterior cobrança ICMS Garantido Normal.
b) Pela revenda do semi-reboque ao Cliente Contribuinte:
- A concessionária emite em 05/03/2010, a NF-e de faturamento contra o Cliente Contribuinte com destaque do imposto conforme acima exemplificado (item 3).
c) Pela retirada do semi-reboque pelo Cliente Contribuinte Mato-grossense em Santa Catarina – SC:
- O Cliente/Contribuinte, de posse da NF-e de faturamento pela Concessionária, dirige-se ao DETRAN-MT para promover o licenciamento (DUT e CRV – Porte Obrigatório) e emissão das placas do semi-reboque, que serão lacradas por ocasião da sua retirada no pátio do fabricante em Santa Catarina SC, conforme condições comerciais previamente combinadas no ato do fechamento do pedido/negócio;
d) Pelo recolhimento do ICMS devido na operação
- A Concessionária, na data de 31/03/2010, em que pese a denúncia e o prazo regulamentar estabelecido no RICMS/MT, cujo vencimento dar-se-ia no dia 20/05/2010 (20º dia do mês subseqüente a emissão da NF-e de entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte), recolhe de forma antecipada o IGN – ICMS Garantido Normal a razão de 10% sobre o valor da NF-e emitida pelo fabricante com sua base de cálculo reduzida, ou seja:
- Quando, e se solicitado pelo fiscal de barreira, o condutor do veículo apresentará o documento de porte obrigatório emitido pelo DETRAN-MT com uma cópia da NF-e de faturamento do semi-reboque pela Concessionária ao Cliente Contribuinte.
Por fim, após a demonstração dos procedimentos efetuados, indaga a Consulente:
1) Toda a operação relatada está respaldada de forma legal perante o fisco no que tange às obrigações principal e acessórias?
2) O recolhimento do ICMS obedece as regras estabelecidas pelo RICMS-MT, considerando que a concessionária possui o benefício do artigo 19 do Anexo VIII?
3) O fato de o Cliente Contribuinte, ao adentrar pela primeira vez com o semi-reboque engatado num caminhão-trator uma vez necessário pois não se trata de veículo auto propulsado, na passagem pela barreira fiscal, devidamente documentado com o CRV-Porte Obrigatório, mas sem a cópia da NF-e de aquisição da Concessionária enseja alguma responsabilidade fiscal? Se positivo, qual seria o fato e a quem seria atribuída essa responsabilidade?
É a consulta.
Inicialmente cabe ressaltar que as aquisições interestaduais de semi-reboques novos para revenda no Estado, arrolados no inciso II do § 1° do art. 19 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, não se submetem ao recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL.
As aquisições de semi-reboques para revenda, arrolados no inciso II do § 1° do art. 19 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, não foram contempladas na exclusão da cobrança do ICMS Garantido Integral, prevista no § 3º do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS que trata da matéria, vale a reprodução:
Logo, considerando que as CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos representados pela Consulente constam do Anexo XI, tais operações estariam sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL, na forma prevista nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 do Regulamento do ICMS, dentre os quais os artigos 435-O-1 e 435-O-2 dispõem:
Para melhor compreensão da matéria, merecem reprodução os artigos 87-J e 87-J-1 do RICMS-MT:
Conclui-se que para o lançamento do ICMS mediante ICMS Estimativa por operação não serão consideradas as reduções relativas a cada mercadoria e sim uma redução proporcional.
O imposto será estimado a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total exarado no respectivo documento fiscal de entrada.
Além disso, quando a exigência tributária for efetuada por um intervalo de tempo ou contemplar mais de um registro ou mais de um documento, para a obtenção desta redução proporcional, deverá ser apurada o contraste entre a base de cálculo e o valor total do documento fiscal objeto do lançamento e as bases de cálculo e os valores totais dos documentos fiscais encontrados nos bancos de dados para os doze meses imediatamente anteriores.
Dentre os dois percentuais encontrados será aplicado o de maior redução para o lançamento do ICMS.
Também, com base no § 2º do artigo 87-J acima transcrito, pode-se dizer que o contribuinte poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento do ICMS Estimativa por Operação, e o ICMS complementar se houver, conforme estatuído no caput do artigo 87-J-2 do Regulamento do ICMS deste Estado, abaixo reproduzido:
Quesito 1 -
A resposta é negativa. Conforme já mencionado acima, as aquisições interestaduais de semi-reboques novos para revenda no Estado, arrolados no inciso II do § 1° do art. 19 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS deste Estado ficam sujeitas NÃO mais ao ICMS Garantido Normal ou ICMS Garantido Integral e sim ao regime de Estimativa por Operação.
Também, conforme o previsto no referido regime, não serão mais consideradas as reduções relativas a cada mercadoria e sim uma redução proporcional, conforme já visto anteriormente.
O contribuinte poderá, ainda, optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento do ICMS Estimativa por Operação e do seu complementar, caso houver, conforme estatuído no artigo 87-J-2 Regulamento do ICMS deste Estado.
Assim nas operações submetidas ao regime do ICMS Estimativa por Operação, o respectivo recolhimento remete ao encerramento da cadeia tributária e, portanto, na nota fiscal de saída interna subseqüente desta mercadoria não haverá destaque de ICMS.
Quanto às obrigações principais e acessórias, cumpre salientar que conforme estatuído no inciso II do artigo 87-J-3 Regulamento do ICMS deste Estado, aplicam-se no regime de Estimativa por Operação, no que couberem as disposições dos Capítulos VI e VI-A do Título VII da Parte Geral, vale a reprodução:
Quesito 2 –
Entende-se que a mesma já foi respondida no quesito anterior.
Quesito 3 –
No que se refere à venda de veículo em que o cliente irá retirar a mercadoria na fábrica estabelecida em outra unidade da Federação, tal situação deve ser mencionada no campo observações da Nota Fiscal. E, por ocasião da entrada no território do Estado, além do CRV, deve acompanhar o veículo uma cópia da Nota Fiscal de venda emitida pela concessionária mato-grossense.
A ausência dos referidos documentos poderá ocasionar a retenção do veículo até que se proceda à comprovação de sua origem.
Quanto à responsabilidade, neste caso, é solidária, consoante o estatuído no artigo 18-A da Lei nº 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS, in verbis:
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 16 de novembro de 2.010.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 17/11/2010.