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INFORMAÇÃO 185/2009 - GCPJ/SUNOR


...., inscrita no CNPJ nº ...., Inscrição Estadual nº ...., situada na ...., formula consulta sobre tributação sobre produtos de telefonia no que tange à venda por conta e ordem; doação; consignação mercantil e comodato.
Traz que a consulente tem como objeto social o comércio atacadista e varejista de compra e venda e distribuição de cartões dos sistemas de telefonia fixa e móvel, representação comercial, intermediação e agenciamento de negócios em telefonia, prestação de serviços dos sistemas de telefonia fixa e móvel.
Diz que adquire de operadora de telefonia mercadorias tais como: cartões telefônicos pré-pagos, chip, aparelhos celulares para posterior revenda, doação ou brindes, assim como máquina terminal POF para consignação mercantil ou contrato de comodato.
Entende que se adquirir produtos junto à operadoras de telefonia dentro do Estado de Mato Grosso essas mercadorias não podem ser tributadas, uma vez que já sofreram tributação no momento em que foi adquirida /transferida para a filial estabelecida em Mato Grosso.
Transcreve o artigo 423, inciso III, § 2º e § 3º do RICMS.
Explica que pretende obter orientações quanto a forma legal para o cálculo do ICMS a ser pago, se devido, bem como situações e procedimentos quanto a emissão das notas fiscais e suas obrigações acessórias perante todas as Gerências da SEFAZ/MT.
Ao final indaga:
a- Em se tratando de produtos de telefonia, nos casos de adquirir produtos ou mercadorias diretamente da operadora estabelecida no Estado de Mato Grosso haverá tributação do ICMS?
b- Se os produtos ou mercadorias forem adquiridos ou transferidos diretamente para à operadora estabelecida no Estado de Mato Grosso, mas entregues via nota fiscal de remessa por outra unidade da telefonia de outros Estados Federados, a tributação ocorrerá sobre a transferência Matriz e filial ou diretamente sobre a remessa?
c- Caso a mercadoria adquirida, posteriormente for remetida a exposição ou feira e atendendo a promoção da operadora a mesma for doada quais tratamentos ou operações devem ser obedecidos? Como deve ser consignado nas notas fiscais?
d- Nos casos de operações em consignação mercantil de mercadoria como será tratada tal operação?
e- Nos casos de operações em contrato de comodato das mercadorias como deverá se dar tal operação?
É o relatório.

Conforme declaração da consulente, trata-se de empresa que comercializa por atacado e varejo compra e vendas de cartões de telefonia fixa e móvel. O CNAE da empresa aparece no cadastro de contribuinte do Estado de Mato Grosso sob nº 4689-3/99 – comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados.
Por meio das indagações, contidas na presente consulta, a consulente menciona operações com produtos de telefonia.
Esclarece-se que como produtos de telefonia têm-se um número considerável de mercadorias e a consulente, quando das perguntas, não específica a quais produtos se referem às mesmas, dessa forma responder-se-á de forma genérica às indagações no que tange aos produtos.
Passa-se de pronto a responder os questionamentos da consulente na ordem contida no requerimento de consulta.
a- Se os produtos de telefonia a que se refere a consulente, nesta alínea, se tratar de:
. mercadorias com NCM ( Nomenclatura Comum do Mercosul - SH - Sistema Harmonizado) 8517.12.31; 8517.12.19; 8517.12.19 e 8523.52.00 estarão sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, cujo ICMS será recolhido antecipadamente, pelo substituto tributário nos termos da legislação, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado.
Transcreve-se abaixo a legislação que permeia a matéria contida no Anexo XIV do RICMS, que trata das normas específicas relativas ao Regime de Substituição Tributária aplicadas ao segmento econômico.

Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
(...)
“CAPÍTULO XII
APARELHOS CELULARES, PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
(...)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
12.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 135/2006
12.1.1	Terminais portáteis de telefonia celular	8517.12.31
12.1.2	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	8517.12.19
12.1.3	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	8517.12.19
12.1.4	Cartões inteligentes (smart cards e sim card)	8523.52.00

Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal.

Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:

I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007

Grifa-se.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
VII - da prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.Destaca-se.

Art. 31 O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável, é:
(...)
III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:
(...)
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço

Art. 95 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.
(...)
§ 3º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:
I - pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
II - pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.

(*) Cláusula sétima Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte: (Nova redação dada à cláusula sétima pelo Conv. ICMS 41/00, efeitos a partir de 14.07.00)
(...)
II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico. Destaca-se.

Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
X - a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que contratados por escrito;Grifa-se.

Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
XVIII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito.Destaca-se.
(...).

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.Grifa-se.