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Informações Processos Consulta nº 080/2007 - GCPJ/SUNOR.

....., pessoa física, portador da Carteira de Identidade RG nº ......, inscrito no CPF sob o nº ....., residente na ...., formula consulta acerca da incidência do ICMS sobre o transporte de carga própria em veículos alugados.

Informa o consulente que pretende constituir uma empresa, a qual terá como atividade principal a venda e distribuição de produtos alimentícios para mercados de pequeno porte.

Expõe que para exercer a referida atividade pretende alugar dois caminhões, mediante contrato de locação por tempo determinado, devidamente registrado na competente Serventia de Títulos e Documentos.

Argumenta que desta forma, o transporte de cargas será realizado por veículos equiparados a próprios.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

1 – O transporte de carga própria em veículos legalmente alugados, sem a cobrança de qualquer espécie de frete, equipara-se à prestação de serviço de transporte tributado pelo ICMS?

2 – Quais os documentos necessários para comprovação do aluguel dos caminhões?

3 – Existe algum procedimento específico junto a este órgão para que seja estabelecida a equiparação do veículo locado a veículo próprio?

4 – Na espécie de transporte supracitada é necessária a utilização de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ou outro tipo de documento fiscal específico? Qual?

5 – Os veículos locados poderão ser de propriedade de pessoa jurídica da qual o consulente é sócio?

6 – No que concerne ao ICMS, existe alguma implicação tributária, principal ou acessória, incidente sobre a espécie de transporte supracitado? Se sim, qual?

É a consulta.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que tratam da incidência do ICMS sobre prestação de serviço de transporte:

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)
Art. 3º Para os efeitos deste regulamento:
(...)
II - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)
§ 3º A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança ainda, o transporte realizado em veículo locado através de arrendamento mercantil pelo remetente ou destinatário da mercadoria.”
(...).” (Foi destacado).