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INFORMAÇÃO Nº 089/2015 – GCPJ/SUNOR

..., empresa situada na ... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., consulta se, na condição de comércio atacadista de produtos alimentícios e outros em geral, poderá efetuar venda diretamente para pessoa física, mediante CPF.

Para tanto, expõe que atua no ramo de comércio atacadista de produtos do ramo alimentícios, no qual comercializa também bebidas e fumo, estando enquadrada na CNAE 4617-6/00.

Em seguida, questiona sobre a possibilidade de efetuar venda de fumo (tabaco) para pessoa física, através de CPF.

É a consulta.

Inicialmente cabe esclarecer que, conforme dados cadastrais da empresa, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente desenvolve a atividade principal de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, estando enquadrada na CNAE 4639-7/01; bem como que está submetida ao Regime de Estimativa Simplificado, de que trata os artigos 157 e seguintes do Novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 2.212, de 20/03/2014 (RICMS/MT).

De plano, importante frisar que não há na legislação tributária deste Estado vedação ao comerciante atacadista de efetuar vendas a pessoas físicas, não contribuintes do ICMS. Da mesma forma, não existe um limite pré-estabelecido de venda a consumidor final.

Todavia, o art. 38 do Novo Regulamento do ICMS (RICMS/MT) prevê a responsabilidade solidária das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto pelo pagamento do ICMS devido na operação, da seguinte forma:

Art. 38 São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: (cf. art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
I – o possuidor das mercadorias ou bens, com aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular;
(...).

Art. 22 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)
(...)

Art. 58 Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades: (cf. inciso I do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
I – as pessoas arroladas no artigo 22;

(Destaque nosso).

Eis a transcrição de referidos dispositivos:

Art. 157 ........................................................
(...)
§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:
(...)
III – operações com cigarros, fumo e seus derivados;

Art. 170 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157, deverá ser atendido o que segue: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012)
I – nas hipóteses previstas no inciso I do § 2° do artigo 157:
(...)
b) nas demais operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de substituição tributária, serão respeitadas as disposições deste regulamento que disciplinam o cálculo do ICMS devido por substituição tributária pertinente aos referidos bens;
(..)
II – em relação às operações a que se referem os incisos II e III do § 2° do artigo 157, aplicam-se as disposições da alínea b do inciso I deste artigo;

(Destaque nosso).