Texto INFORMAÇÃO Nº 077/2012-GCPJ/SUNOR
..., empresa situada na ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., enquadrada na CNAE 4661-3/00, consulta sobre a aplicação da redução de base de cálculo, prevista no inciso IV do artigo 1º do Anexo VIII do RICMS/MT, na operação de venda de máquinas agrícolas usadas (redução a 0%).
Para tanto, expõe que a empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de máquinas agrícolas suas partes e peças novas e usadas, bem como que adquire tais máquinas e implementos agrícolas usados de produtores rurais.
Diz que conforme consulta por telefone junto ao Plantão Fiscal desta SEFAZ, foi informada de que, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, do Anexo VIII do RICMS/MT, a base de cálculo do ICMS na saída de máquinas usadas corresponde a 0%.
Na sequência, transcreve o referido dispositivo e, ao final, formula a seguintes questões:
Para efeito de análise da matéria, reproduz-se, a seguir, o dispositivo ora questionado pelo consulente, disciplinado no artigo 1º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, como segue: