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INFORMAÇÃO Nº 019/2015 – GCPJ/SUNOR

..., produtor rural, estabelecido na Gleba ..., s/nº, Zona Rural de .../MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta nos seguintes termos:

Informa que é produtor rural e efetua venda de gado para abate e engorda dentro do Estado de Mato Grosso.

Esclarece que o transporte da citada venda é efetuado por um caminhão (“cavalo” - veículo principal) que não está registrado em seu nome, e, acrescenta que possui uma carreta que é de sua propriedade.

Diante do exposto, efetua os seguintes questionamentos:

1. É possível o Conhecimento de Transporte ser efetuado em nome da carreta que está registrada em meu nome, ou deve ser emitido o conhecimento de transporte e destacado o ICMS sobre a Prestação de Serviço de Transporte em nome do caminhão (veículo principal)?

2. Em qual veículo deverá ou não ter incidência de ICMS sobre o transporte?

É a consulta.

Inicialmente cumpre informar que, conforme consta do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta Secretaria, a empresa Consulente está cadastrada na CNAE principal 0220-9/01 – Extração de madeira em florestas nativas e CNAE secundário 0151-2/01 - Criação de bovinos para corte, e está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Em síntese, depreende-se que a consulente questiona se o transporte realizado em veículo próprio está fora do campo de incidência do ICMS, considerando, para tanto, o fato de que a carreta (reboque) está registrada em seu nome.

Também, tendo em vista que a consulente não trouxe informações sobre o transportador acima citado, parte-se do pressuposto de que o proprietário do caminhão “cavalo” é pessoa física transportador autônomo.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição dos dispositivos do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, que tratam da incidência do ICMS sobre prestação de serviço de transporte:

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)

§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)

(...).” (Foi destacado).