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Informação nº 011/2006-GCPJ/CGNR

A empresa acima nominada, estabelecida na ........, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº .......... e no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE sob o nº ......, formula consulta sobre a aplicação do disposto no artigo 52, III, das Disposições Transitórias do RICMS, que autoriza a redução de base de cálculo, nas operações internas com veículos automotores, expondo, para tanto, o que segue:

1) que tem como objeto social a comercialização de caminhões novos, estando devidamente credenciada para utilização do benefício fiscal, que concede redução de base de cálculo, previsto no artigo 52, III, das DT/RICMS;

3) acrescenta que no referido artigo 52, incisos I, II e III, foram relacionados 3 (três) tipos de veículos; sendo que, em relação aos veículos relacionados nos incisos I e II, consta que o contribuinte deve renunciar expressamente a qualquer crédito fiscal, enquanto que no inciso III, que é o seu caso, não está prevista tal renúncia.

Em seguida, a consulente apresenta o seu entendimento sobre a matéria, conforme transcrição a seguir:

“Em nosso entendimento podemos utilizar o crédito fiscal da entrada aplicando a mesma redução (70,59%) sobre sua base de cálculo.” (sic).

Na seqüência, indaga:

· Está correto o procedimento (ou entendimento) adotado pela consulente?

· Caso contrário, qual será o procedimento (ou entendimento) correto?

É a consulta.

“Art. 52 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:

I - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, ..... (...).


(...)

II - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

III - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
8701.20.00	Tratores rodoviários para semi-reboques
8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, (...).
8704.21	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas Exceção: caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.

(...)

§ 2° Em relação aos veículos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo, o benefício de redução de base de cálculo é faculdade do contribuinte substituído, mediante a observância das seguintes condições:
I – lavratura, por instrumento público, de Termo declarando:
a) a opção pelo benefício e pelo regime de substituição tributária;
b) a aceitação da tabela de preços recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como referência para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;
c) a renúncia ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal;

(...)

§ 7° Em relação aos veículos arrolados no inciso III do caput deste artigo, o benefício de redução de base de cálculo também é faculdade do contribuinte mato-grossense, mediante a observância das seguintes condições:
I – lavratura, por instrumento público, de Termo declarando:
a) a opção pelo benefício;
b) a aceitação, como lista de preços mínimos, da tabela de preços recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como referência para base de cálculo do ICMS;
c) a inexistência de pendência fiscal em nome próprio, dos seus sócios e das empresas de que o interessado faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais, indicando o número da respectiva CND comprobatória, obtida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais
d) que inexiste NAI lavrada contra si, pendente de pagamento, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);
e) estar ciente que, caso seja constatada a existência de qualquer descumprimento de obrigação tributária ou de NAI, cujo crédito tributário esteja pendente de pagamento, inclusive inscrito em Dívida Ativa, na data da lavratura do Termo, independentemente de sua responsabilidade criminal, estará obrigado ao recolhimento do imposto devido em cada operação sem o benefício previsto neste artigo, com os acréscimos legais pertinentes;
(...).” (Os destaques não constam do original).