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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria		31	/2006
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento Torrefação e Moagem de Café de MT - PROCAFÉ-Indústria		51	/2006
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		33	/2006
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT,Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		8	/2005
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		20	/2005
	Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		14	/2005
	Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		25	/2005
	Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		1	/2006
	Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		12	/2006
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		49	/2004
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		76	/2004
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		1	/2005
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		7	/2005
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		18	/2005
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		28	/2005
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		32	/2005
	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		27	/2006
	Laudos de Vistoria		53	/2006
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		48	/2004
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		57	/2004
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		4	/2005
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		5	/2005
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		19	/2005
	Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		80	/2004
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		61	/2005
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		46	/2004
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		47	/2004
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		72	/2004
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		33	/2005
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria		45	/2005
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria		15	/2006
	Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria		6	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		43	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		44	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		45	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		50	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		51	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		62	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		52	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		54	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		59	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		64	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		65	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		66	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		67	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		63	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		77	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		82	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		85	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		12	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		16	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		22	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		47	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		52	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		58	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		4	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		21	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		30	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		36	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		39	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		5	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		6	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		7	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		14	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		18	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		20	/2008
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC		26	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC		24	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC		41	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Porto Seco		37	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		61	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		56	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		68	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		79	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		87	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		3	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		17	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		21	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		31	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		35	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		38	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		41	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		43	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		56	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		7	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		16	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		20	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		25	2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		29	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		34	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		38	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		47	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		52	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		1	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		8	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		12	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		16	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO,Prorrogação de Prazos		9	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO,Prorrogação de Prazos		10	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO,Prorrogação de Prazos		29	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO,Prorrogação de Prazos		46	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO,Prorrogação de Prazos		42	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		58	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		69	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		11	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		37	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		39	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		9	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		13	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		22	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		35	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		43	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		48	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		54	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		2	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		4	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		11	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		13	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Porto Seco		32	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Porto Seco		40	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		48	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT,Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria		27	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Prorrogação de Prazos		17	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Importação,Exportação-MT,Porto Seco		44	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Laudos de Vistoria		8	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Laudos de Vistoria		9	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Laudos de Vistoria		19	/2008
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		55	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		70	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		84	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		40	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		49	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		59	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		55	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		10	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		44	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco		49	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC		23	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC		24	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI		13	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT		19	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Prorrogação de Prazos,Reserva de Área - DIICC		34	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Porto Seco,Reserva de Área - DIICC		42	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO		38	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO		39	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		18	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria		26	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI		86	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI		2	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI		11	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT,Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira em MT - PROLEITE		78	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT,Prorrogação de Prazos		36	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria		2	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento Torrefação e Moagem de Café de MT - PROCAFÉ-Indústria		8	/2003
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira em MT - PROLEITE,Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO		71	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		45	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Prorrogação de Prazos,Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO		50	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		81	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		88	/2004
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		57	/2005
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		46	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		50	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		55	/2006
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		10	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		15	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		17	/2007
	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Reserva de Área - DIICC		21	/2008
	Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT,Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO,Porto Seco		3	/2006
	Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		53	/2004
	Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		23	/2005
	Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		51	/2005
	Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool de MT - PRO-ÁLCOOL,Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA		30	/2005
	Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria,Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		83	/2004
	Reserva de Área - DIICC		14	/2006
	Reserva de Área - DIICC		3	/2007
	Reserva de Área - DIICC,Porto Seco,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		28	/2006
	Reserva de Área - DIICC,Prorrogação de Prazos,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		6	/2005
	Reserva de Área - DIICC,Prorrogação de Prazos,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		15	/2005
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste