Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
27/2006	05/31/2006	05/31/2006	21	31/05/2006	31/05/2006

Ementa:

Aprova enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC e Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 027/2006

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 35ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/05/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consulta das empresas:

1. Indústria de Laticínio Marajoara do Norte Ltda, processo nº101.369/06 – Nova Canaã do Norte.

2. I.O.S. de Araújo, processo nº 90.621/06 – Rondonópolis.
3. Laticínios Casterleite Ltda, processo nº 102.111/06 – Castanheira.
4. Laticínio Lactivit Ltda, processo nº 101.375/06 – Vale do São Domingos.

5. Moinho Trigoeste Indústria e Comércio Gêneros Alimentícios Ltda, processo nº 90.867/06 – Rondonópolis.

6. Priscila Rasqueri Mendes Maraschin,

processo nº 112.177/06 – Campo Verde.

7. Sadia S/A, processo nº 99.052/06 – Várzea Grande.
8. Sdia S/A, processo nº 99.043/06 – Várzea Grande.
9. Sadia S/A, processo nº 99.028/06 – Várzea Grande.

10. Indústria e Comércio de Madeiras Aguilar,

processo nº 94.005/06 – Aripuanã.

11. Madecenter Móveis Indústria e Comércio Ltda,

processo nº 100.466/06 – Várzea Grande.

12. A.C. Henriques Luis & Cia Ltda, processo nº 45.511/06 – Sinop.
13. Carneiro & Katsuyama Ltda, processo nº26.657/06 – Paranatinga.

Art. 2º. Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:

1. Ademir D. Frigeri – EPP, processo 58.252/06 – Itaúba.

2. Indústria de Calçados Centroeste Ltda,

processo nº 25.853/06 – Terra Nova do Norte.

3. Churrascaria Kaskata’S Ltda, processo nº 89.639/06 – Colider .

4. Santa Rosa Vidros e Acessórios Ltda,

processo nº 109.843/06 – Alta Floresta.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 31 de maio de 2006.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio