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Observações:	Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 055/2004

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial-CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 9ª Reunião Ordinária realizada no dia 24/06/2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento das empresas relacionadas abaixo, para usufruírem dos benefícios previstos na legislação pertinente, para importação e exportação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense:

1. S.L. Mineradora Ltda, processo nº 913/04 – Juína - MT

2. F. V. Systems Centro Oeste Indústria de Válvula e Conexões Ltda, processo nº 935/04 – Cuiabá - MT

3. Lummus do Brasil Importação e Exportação e Comércio de Máquinas Ltda, processo nº 937/04 – Cuiabá - MT

4. Tanney do Brasil S/A – Distrito Industrial, processo nº 941/04 – Cáceres - MT

5. Maqsilos Exportadora de Equipamentos e Insumos Agroindustriais Ltda, processo nº 948/04 – Várzea Grande – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de abril de 2004.