Texto: RESOLUÇÃO Nº 014/2006 A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 32ª Reunião Ordinária realizada no dia 21/03/2006, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC da empresa Biobrasil Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda, processo nº 41225/2006, com a área de 2.400,00 m². Art. 2º - Aprovar a solicitação de escritura definitiva da empresa Centro Oeste Asfalto Ltda, processo nº 1560/2004, com 12.000,00 m², nos casos de projetos condicionados a operação de crédito, junto a instituições financeiras – DIICC. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 21 de março de 2006.