Texto: RESOLUÇÃO Nº 040/2005 A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 23º Reunião Ordinária realizada no dia 17/08//2005, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o enquadramento da empresa Luciana de Oliveira Silva – Pneus, processo nº 32781/2005 – Cuiabá, para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato –grossense: Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 31 de agosto de 2003.