Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
17/2005	05/12/2005	05/12/2005	51	12/05/2005	12/05/2005

Ementa:

Enquadrar Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamentos do Centro Oeste – FCO, aprovar pedido de reavaliação das Cartas, aprovar o pedido de alteração de valores junto ao FCO as empresas;

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 017/2005

A Câmara Setorial de Industria e Comercio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 19ª Reunião Ordinária realizada no dia 10/05/2005,

RESOLVE :

Atr. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas – Consultas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas;

1. Jacques M. Kraus & Cia Ltda

2. Clínica de Fisioterapia Giani Ltda

3. Rosa Imóveis Ltda

4. Estrela Indústria e Comércio de Alho Ltda ME.

5. Dellalibera & Cia Ltda.

6. J. F. Borges Distribuidoras de Bebidas ME.

7. Frigozan Frigorífico Ltda.

8. Abelha Táxi Aéreo Ltda

9. Ivo Hilário Stroner ME.

10. Recapadora de Pneus Corradi Ltda

11. Ayra Engenharia e Construção Ltda

12. Elétrica Serpal Ltda

13. Abatedouro Querência Ltda ME.

14. Marcenaria Irmãos Silva Ltda.

15. Tonin Indústria de Derivados de Soja Ltda.

16. A2L Decorações Ltda.

17. Advocacia JB Santos S/C Ltda.

18. Mirandex – Indústria e Comércio de Vidros Ltda.

19. Plasmundi Indústria e Comercio de Embalagns Ltda

20. Multiplus Indústria Comércio de PVC Ltda.

Art. 2º Aprovar pedido de reavaliação das Cartas das empresas: Compensados Centro Oeste Ltda, aprovada em 21/09/2004; Agro Ferragens Luizão Ltda, aprovada em 13/12/2004; Lucas Armazéns Gerais Ltda, aprovada em 22/10/2004.

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamentos do Centro Oeste – FCO, com recursos do FAT Integrar, das empresas: Sigma Agropecuária Ltda; Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda; Mary Loize Indústria de Alimentos Ltda 2; Centro Oeste Insumos Agrícolas Ltda; Zoofort Suplementação Animal Indústria e Comércio Ltda.

Art. 4º Aprovar o pedido de alteração de valores junto ao FCO, da empresa: Armazéns Gerais Vale do Verde Ltda 2

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de maio de 2005.

José Epaminondas de Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comercio]