Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
61/2005
12/28/2005
12/28/2005
39
28/12/2006
01/01/2006

Ementa:Aprova pedido de descredenciamento do Programa Proleite-Indústria e do Programa Promadeira das empresas que indica.
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 061/2005

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003,

Resolve, “ad referendum” :

Art. 1º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa Proleite-Indústria da empresa Vencedor Ind. e Com. Produtos Lácteos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.192.876-7 São José dos Quatro Marcos, a partir de 01/01/2006, conforme Processo nº 122994/2005.

Art. 2º Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa Promadeira da empresa Solar Madeiras Especiais Ltda Inscrição Estadual nº 13.030.292-5 – Cuiabá, a partir de 01/01/2006, conforme Processo nº 123609/2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.


José Epaminondas de Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio.