Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/2005
07/08/2005
07/13/2005
19
13/07/2005
13/07/2005

Ementa:Enquadra Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste –FCO, Aprova pedido de prorrogação de prazo, para entrga de projeto.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 29/2005

A Câmara Técnica de Crédito, vinculada à Câmara Setorial de Indústria e Comércio, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17 § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410 de 23 de setembro de 2003, e na Resolução 015/04, em seu art. 3º, § 1º, inciso VI, e com base nas deliberações de seus menbros na 7º Reunião Ordinária da CTC, realizada no dia 08/07/2005, na Sala de Reunião da SICME.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas:

1 - Paulomaq Produtos Agropecuários ltda.
2 - Concrerondon Artefatos de Cimento Ltda.
3 - Basei & Basei Ltda.
4 - Bigoli Materiais de Construção Ltda.

6 - Turazzi Hotel Ltda.
7 - Brasil da Silva & CIA Ltda.
8 - Sólida Engenharia Ltda.

Art. 2º - Aprovar o pedido de prorrogação de prazo por mais cento e vinte dias para entrga do projeto junto ao Banco do Brasil S/A, das empresas:
José Epaminodas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Industria e Comércio FTO.7934