Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
51/2004	06/14/2004	06/16/2004	34	16/06/2004	16/06/2004

Ementa:

Enquadra Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamentos do Centro Oeste – FCO, as empresas

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:

RESOLUÇÃO Nº 51/04

A Câmara Técnica de Crédito, vinculada à Câmara Setorial de Industria e Comércio, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17 § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1410, de 23 de setembro de 2003, e na Resolução nº 015/04, em seu art. 3º § 1º, inciso VI, e com base nas deliberações de seus membros na 5º Reunião Ordinária da CTC, realizada no dia 09/06/2004, na Sala de Reuniões da SEDER.

RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamentos do Centro Oeste – FCO, as empresas:

1. Klipel & Klipel Ltda, processo SICME nº 865/04
2. Janaina Mello de Oliveira processo SICME n 866/04
3. Construtora Consman Ltda, processo SICME nº 867/04
4. Marques e Caetano Ltda, processo SICME nº 892/04

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 14 de junho de 2004.