Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
81/2004	11/17/2004	11/23/2004	12	23/11/2004	23/11/2004

Ementa:

Aprova os pedidos de reservas de áreas no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC das empresas:

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Reserva de Área - DIICC

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 081/2004

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 14ª Reunião Ordinária realizada no dia 11/11/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os pedidos de reservas de áreas no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC das empresas:

1. Cavutto Indústria de Artefatos de Couro Ltda – ME, processo SICME nº 1.339/2004

2. Casp S/A Industria e Comércio, processo SICME nº 1.183/2004.
3. Top Vision Sistemas de Segurança Ltda, processo SICME nº 1.309/2004

4. Dimicron Distribuidora de Insumos do Centro Oeste Ltda, processo SICME nº 1.172/2004

Art. 2º Indeferir a solicitação de reserva de área da empresa:

Drebor Indústria de Artefatos de Borracha Ltda, processo SICME nº 2.022/2002.

Art. 3º Aprovar os pedidos de prorrogações dos prazos das empresas:

1. Kade Indústria de Concreto Ltda, processo SICME nº 747/2004
2. Montarco Estruturas Metálicas Ltda, processo SICME nº 757/2004
3. Fábrica Química Petróleo e Derivados Ltda, processo SICME nº 718/2004

Art. 4º Cancelar as reservas de áreas das empresas:

1. EBT Empresa Brasileira de Tancagem, processo SICME nº 2.587/2002
2. Juruael Indústria e Comércio de Madeiras, processo SICME nº 1.190/2003.
3. Nipon Sal Industria e Comercio, processo SICME nº 1.963/2002

Art. 5º Enviar os processos das empresas para a PGE para providências legais e cabíveis:

1. Petro-Amazon Petróleo da Amazônia, processo SICME nº 12/1997 – DIICC.
2. Três Irmãos Engenharia Ltda, processo SICME nº 977/2000- DIICC.

Art. 6º Aprovar a solicitação de reserva de área, mediante a apresentação da alteração do contrato social, novo Layaut com área de terreno de 12.000.00 m3 e ocupação dentro das normas técnica da SICME, da empresa:

1. Três Irmãos Engenharia Ltda, processo SICME nº 1.254/2004.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 17/ de novembro de 2004.

Jose Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio