Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2007
01/30/2007
02/05/2007
13
05/02/2007
05/02/2007

Ementa:Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC, Aprovar Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 002/2007

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 42ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/01/2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC da empresa COOPERBIO –Cooperativa de Biocombustivel, processo nº 758/2007, CNPJ nº 03.306.244/0001-09, Inscrição Estadual nº 13.320.398-0, com a área de 50.066,56m², Av. Z. quadra IND. 9/1.

Art. 2º - Cancelar o processo de reserva de área no DIICC e reverter ao Estado de acordo com o estabelecido em decreto, da empresa Galeski Alimentos Ltda, processo nº 32/1999, com a área de 4.320,00m².

Art. 3º -- Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Vovó Hélide Panificadora e Confeitaria Ltda, processo nº 9710/2007 – Cuiabá.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de janeiro de 2007.

JOSÉ EPAMINONDAS MATOS CONCEIÇÃO
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio