Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
21/2006	05/10/2006	05/11/2006	22	11/05/2006	11/05/2006

Ementa:

Aprova Laudos de Vistoria das empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 021/2006

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 34ª Reunião Ordinária realizada no dia 09/05/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Laudos de Vistoria das empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC,

1. Engarrafadora de Água das Palmeiras Ltda – (Água Finíssima)

processo nº 40.576/2006 –Santo Antônio do Leverger.

2. Indústria e Comércio de Laticínios Vale do São Lourenço Ltda,

processo nº 56.493/2005 – Dom Aquino.

3. Lacticínios Alto da Boa Vista Ltda,

processo nº 109.809/2005 – Alto da Boa Vista.

4. Lactocentral Indústria de Laticínios Ltda, (Migração do PRÓLEITE)

Nº 109.803/2005 – Nova Xavantina.

5. Bravalat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda,

processo nº 39.810/2005 – Canabrava do Norte.

6. D.H. Massuia, processo nº 76.553/2005 – Pedra Preta.
7. Adrissa Madeiras, processo nº 14.602/2006 – Marcelândia.

8. Essência Indústria e Comércio de Madeiras Ltda,

processo nº 14.636/2006 – Marcelândia.

9. Marizete de Mattos Invitti, processo nº 14.629/2006 – Marcelândia.

10. SSIL – Sociedade Sales Industrial Ltda,

processo nº 59.735/2005 – Rondonópolis.

11. Casp S/A Indústria e Comércio, processo nº 79.651/2005 – Cuiabá.
12. Bioterra Indústria de Reciclagem Ltda, processo nº 833/2005 – Cuiabá.

Art. 2º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consulta das empresas:

1. Ecoexport Indústria Comécio Importação e Exportação de Madeiras Ltda,

processo nº 68.617/2006 – Colniza.

2. Mineração Novo Oriente Ltda, processo nº 70.656/2006 – Cuiabá.

3. Luciano Aparecido da Cunha,

processo nº 44.753/2006 – Nova Canaã do Norte.

4. Lopes Ribeiro e Cia Ltda, processo nº 78.615/2006 – Matupá.

5. Confrilat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda,

processo nº 79.166/2006 – Guarantã do Norte.

6. Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S/A,

processo nº 84.181/2006 – Rosário Oeste.

7. Cresed Madeiras Ltda, processo nº 83.146/2006 – Santa Carmem.

8. Placas Mato Grosso Indústria de Madeiras Ltda,

processo nº 81.360/2006 – Nova Olímpia.

9. Cavalcante & Leão Junior Ltda, processo nº 86.067/2006 – Várzea Grande.

Art. 4º - Aprovar o pedido da empresa Agroindustrial Luana S/A, enquadrada no PRODEIC, CNPJ nº 02.864.963/0002-40, solicitando a inclusão na Carta-Consulta nº 87.951/05 e Comunicado nº 085/2006, dos seguintes produtos: Palmito Luana/ Palmito Araguaia Couvert e Palmito Luana/ Palmito Araguaia Aperitivo.

Art. 5º - Aprovar o pedido da empresa Curtume Quatro Marcos Ltda, de Colider, CNPJ Nº 01.311.661/0008-77, Inscrição Estadual nº 13.197.029-1, solicitando a inclusão na Carta-Consulta nº 1.449/2003, Comunicado nº 006/2004, dos seguintes produtos: Aparas de Couro Bovino e Sebo Bovino.

Art. 6º - Foi aprovado, o pedido de substituição das garantias hipotecárias, da empresa Curtume Jangadas S/A, enquadrada no Programa PRODEI, das matrículas nº 20.039, nº 20.040, nº 20.041 e 20.042, constantes no Livro nº 569, protocolo 1.941-02, 6º serviço Notarial pela matrícula 21.326.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de maio de 2006.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio