Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
57/2005	12/14/2005	12/15/2005	55	14/12/2005	14/12/2005

Ementa:

Aprova pedido de solicitação de reserva de área, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC,

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Reserva de Área - DIICC

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 057/2005

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 29º Reunião Ordinária realizada no dia 14/12/2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de solicitação de reserva de área, com 2.688, m² Avenida V, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC, da empresa Drebor Indústria de Artefatos de Borracha Ltda, processo nº 409/96.

Art. 2º Cancelar e reverter ao Estado as áreas no DIICC, das empresas: Arte Plásticos Ltda, processo nº 204/05, Montarco Estrutura Metálica Ltda – ME, processo nº 757/04, Centro Oeste Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, processo nº 318/04, D. N. Eletrotécnica Ltda – ME, processo nº 341/01, Garra – Artefatos de Cimento Ltda – ME, processo nº 188/01, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.348/05.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Cuiabá, 24 de novembro de 2005.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenadorda Câmara Setorial de Indústria e Comércio