Texto: RESOLUÇÃO Nº 032/2005 A Câmara Setorial de Industria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 22º Reunião Ordinária realizada no dia 29/07/2005. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consulta da empresa Vale Grande Indústria de Alimentos Ltda, processo nº 26774/05 – Nova Canaã do Norte. Art. 2º Restabelecer o incentivo da empresa ALCOPAN – Álcool do Pantanal Ltda, enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC, suspenso pela resolução nº 26/05, publicada no DOE em 27/06/2005, por ter cumprido as exigências legais. Art. 3º Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas: 1. Cooperativa Mista de Colider , processo nº 32342/05 – Colider. 2. Indústria de Calçados Centro Oeste Ltda, processo nº 25853/05 – Terra Nova do Norte. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Cuiabá, 01 de agosto de 2005.