Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
40/2006
08/24/2006
08/28/2006
16
28/08/2006
28/08/2006

Ementa:Aprova as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, :enquadra empresas para usufruir do benefício previsto na legislação pertinente, para importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 040/2006

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 38ª Reunião Ordinária realizada no dia 24//08/2006

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1 – J.M. Matozo – ME. processo. nº 189497/06 - Cuiabá
2 – Maria Amélia de L.M. Garcia –ME. processo. nº 180186/06 - Guarantã do Norte
3– G.T.P Ind. Mecânica Ltda processo. nº 179337/06 - Campo Novo do Parecís
4– Abatedouro São Jorge Ltda. processo. nº 194.002/06 - Cáceres

Art. 2º - Aprovar o enquadramento para usufruir do benefício previsto na legislação pertinente, para importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense da empresa Amper Construções Elétricas Ltda, processo nº 195982/2006 – Cuiabá.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 24 de agosto de 2006.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio