Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
77/2004
11/12/2004
11/16/2004
22
16/11/2004
16/11/2004

Ementa: Aprova Cartas-Consultas e Laudo de Vistoria de Empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 077/2004

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 14ª Reunião Ordinária realizada no dia 11/11/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consultas das empresas:

1 – Cavutto Indústria de Artefatos de Couro Ltda, processo nº 1.512/04 – Cuiabá.
2 – INBESP Indústria e Beneficiamento de Sub-Produtos de Origem Animal Ltda, processo nº 1602/04 – Várzea Grande.
3 – Floresteca Indústria de Madeira Ltda, processo nº 1.552/04 – Rosário Oeste.

Art. 2º Aprovar o Laudo de Vistoria da empresa Perfisa Perfilados da Amazônia Ltda, processo nº 937/03 – Sinop, enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de novembro de 2004.

Jose Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio