Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5/2007	03/08/2007	03/13/2007	24	13/03/2007	13/03/2007

Ementa:

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 43ª Reunião Ordinária realizada no dia 08/03/2007,

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

RESOLUÇÃO N° 005/2007

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os Laudos de Vistoria das empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC,

1. Laticínio Nutribom Ltda, processo.nº. 79.047/2005 -Rondonópolis.
2. David De Souza & Cia Ltda processo.nº. 274.454/2006-Guarantã do Norte.
3. Imapla Indústria Matogrossense de Plástico Ltda, processo.nº. 495/2005-Cuiabá - MT
4. Fonseca & Monteiro Ltda proc.nº. 262.009/2006-Primavera do Leste
5. Interlens Indústria e Comércio de Lentes Ltda, processo n º. 61.160/2005-Cuiabá - MT
6. Indústria Laticínio Castanheira Ltda proc. nº. 139.967/2006-Castanheira - MT
7. Laticínio Lactvit Ltda proc. nº. 101.375/2006 -Vale de São Domingos

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de março de 2007.

ALEXANDRE FURLAM
Presidente CEDEM