Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2006
02/23/2006
03/01/2006
10
01/03/2006
01/03/2006

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 007/2006

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 31ª Reunião Ordinária realizada no dia 23/02/2006,

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas:

1. Silvana Maria Vizzotto Varnier ME.
2. Recicave – Reciclagem Campo Verde Ltda.
3. Ville de France Veículos Ltda.
4. Juliani Souza & Maia Ltda.
5. Armazéns Gerais Bender Machado Ltda

Art. 2º Aprovar o pedido de prorrogação de prazo para entrega do projeto junto ao Banco do Brasil S/A, da empresa Agrosoja Comércio e Exportação de Cereais Ltda.

Art. 3º Aprovar o pedido de alterações de valores junto ao FCO, da empresa Compacta Comercial Ltda.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2006.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio