Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
42/2005
09/20/2005
09/21/2005
27
21/09/2005
21/09/2005

Ementa:Aprova Laudos de Vistoria, importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco e pedido de reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Porto Seco
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 042/2005

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo at. 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 25º Reunião Ordinária realizada no dia 20/09/2005.

RESOLVE

Art.1º - Aprovar os Laudos de Vistoria das empresas: Arag MT Indústria e Comércio de Peças de Pulverização Ltda, processo nº 290/05 – Rondonópolis e Contini & Cia Ltda, processo nº 331/05 – Rondonópolis, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC.

Art. 2º Aprovar o enquadramento da empresa SADIA S/A, processo nº 60975/05 – Várzea Grande, para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense.

Art. 3º Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC da empresa Sojamat Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, processo nº 48471/2005.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá , 20 de setembro de 2005.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio