Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
47/2005	10/27/2005	10/31/2005	16	31/10/2005	31/10/2005

Ementa:

Aprova o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, as Cartas-Consulta das empresas:

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Convalidada pela Resolução 047/2006-CEDEM

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 47/2005

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 27ª Reunião Ordinária realizada no dia 26/10/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, as Cartas-Consulta das empresas:

1. Merko Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda, processo nº 43420/2005 – Cuiabá.

2. Poland Agro Sciences Ltda, processo nº 76337/2005 – Rondonópolis.

3. Residual Beneficiadora de Produtos Florestais Ltda, processo nº 77.692/2005 – Feliz Natal.

4. Chapada Brasil Mineração Ltda, processo nº 76.610/2005 – Chapada dos Guimarães.

5. Biomas - Reaproveitamento de Vegetais Ltda, processo nº 64.161/2005 - Varzea Grande.

6. Carpello Indústria e Comércio, processo nº 80.871/2005 – Sinop.
7. Casp S/A Indústria e Comércio, processo nº 79.651/2005 – Cuiabá.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de outubro de 2005.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indúsria e Comércio.