Texto: RESOLUÇÃO N° 010/2006 A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 31ª Reunião Ordinária realizada no dia 23/02/2006, RESOLVE: Art.1º - Aprovar o enquadramento da empresa Cloro Mato Grosso Ltda, processo nº 2672606 – Várzea Grande, para usufruir do benefício previsto na legislação pertinente, para importação de produtos, processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense: Art. 2 º - Aprovar a exclusão das empresas enquadradas no Porto Seco, por irregularidade documental, 1. Araguassu Óleo Vegetais Indústria e Comércio Ltda, Resolução 020/04; Processo 219/04; publicado no Diário Oficial em 02/03/2004 - Porto Alegre do Norte – MT 2. Brasporte Comercial Importadora e Exportadora Ltda, Resolução 080/04; Processo 1617/04; publicado no Diário Oficial em 13/11/2004 – Cuiabá. 3. CNH Latin América Ltda, Resolução 057/04;Processo 791/04; publicado no Diário Oficial em 09/07/2004 – Cuiabá. 4. Cláudio Sparano – EPP, Resolução 020/04; Processo 110/04; publicado no Diário Oficial em 02/03/2004 - Várzea Grande. 5. Dufton Comercial Atacadista Ltda, Resolução 004/05; Processo 1901/04, publicado no Diário Oficial em 10/02/2005 – Cuiabá. 6. Elion Pereira Alves, Resolução 020/04; Processo 177/04; publicado no Diário Oficial em 02/03/2004 – Cuiabá. 7. F. V. Systems Centro Oeste Indústria, Resolução 55/04; Processo 935/04; publicado no Diário Oficial em 25/06/2004 – Cuiabá. 8. Global Aviação Ltda, Resolução 057/04; Processo 787/04; publicado no Diário Oficial em 09/07/2004 - Santo Antônio do Leverger. 9. GNV Brasil Comércio e Distribuidora Ltda, Processo 386 12/03/2004, Resolução nº 025/04, publicado no Diário Oficial em 30/03/04 – São Paulo. 10. Luis Carlos Hruba EPP, Resolução 034/04; Processo 301/04; publicado no Diário Oficial em 26/04/2004, - Várzea Grande. 11. Made Placas Indústria e Comércio Madeiras Ltda, Resolução 048/04; processo 834 de 27/05/04; publicado no Diário Oficial em 31/05/2004 – Cuiabá. 12. Pioneira Trade Importação e Exportação Ltda, Resolução 020/04; processo 155/04; publicado no Diário Oficial em 02/03/2004 - Várzea Grande. 13. S.L. Mineradora ltda, Resolução 054/04; processo 913/04; publicado no Diário Oficial em 25/06/2004, Juína – MT 14. U. Vigano Junior Contrutora, Resolução 020/04; processo 279/04; publicado no Diário Oficial em 02/03/2004, Sinop. 15. Wakefield Inspection Services do Brasil Ltda, Resolução 025/04; Processo 403/04; publicado no Diário Oficial em 30/03/2004 – Cuiabá. 16. Alimentos Zaeli Ltda, Resolução 013/05; Processo 396/05; publicado no Diário Oficial em 18/04/2005 - Várzea Grande. 17. Gênese Importadora e Exportadora Ltda, Resolução 004/05; Processo 01/05; publicado no Diário Oficial em 10/02/2005, Cuiabá. 18. Damião Distribuidora Ltda, Resolução 010/03; processo 999/03 em 26/09/03 - Várzea Grande. 19. Mato Grosso Exp. Comercial Importadora e Exportadora Ltda, Resolução 010/03; Processo 995/05 em 26/09/03 – Cuiabá. 20. MR Colchões Ltda, Resolução 010/03; Processo 1003/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/03 – Cuiabá. 21. Nutratto Comercial Exportadora e Importadora Ltda, Resolução 010/03, Processo 972/03 em 25/09/2003 – Cuiabá. 22. Rizam tratores Ltda, Resolução 010/03; Processo 1001/03 em 26/09/2003 – Cuiabá. 23. RRV Embalagens Plásticas Ltda, Resolução 010/03; Processo 980/03 em 25/09/2003 – Cuiabá. 24. Vegrande Ind. e Com. De Embalagens para Marmitex Ltda – ME, Oficio Circular 152/04; Processo 956/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 – Cuiabá. 25. Agrozem Armazéns Gerais Ltda, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 – Cuiabá. 26. Alvez Ferraz Ltda, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 - Várzea Grande. 27. Biomt, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 – Cuiabá. 28. Biotronik, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 - Manaus 29. Bomapa Com. Exp. E Importação e Serviços Ltda, l Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial 15. em 06/10/2003 – Rondonópolis. 30. Brás Air Cargo, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 – Cuiabá. 31. BSN Com. De Materiais Elétricos Ltda, Resolução 010/03; publicado no Diário Oficial em 06/10/2003 – Cuiabá. Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 24 de fevereiro de 2006.