Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
46/2006	09/19/2006	09/21/2006	14	21/09/2006	21/09/2006

Ementa:

Aprova pedido de reserva de área, Aprova cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Reserva de Área - DIICC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 046/2006

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 39ª Reunião Ordinária realizada no dia 19/09/2006,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC da empresa Compensados Fortaleza, processo nº 861/1992 com a área de 10.800,00 m²., de acordo com o Decreto nº5.348/05 e o parecer jurídico da SICME.

Art. 2º - Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC das empresas:

Compensados São Judas Ltda,

processo nº181.610/2006, lotes 54 ao 58 e 144 ao 148, IND. 5, Rua I, com a área de 10.800,00 m².

2. Milan Móveis Indústria e Comércio Ltda (lote1),

processo nº 177.762/2006, lote 1, quadra IND. 2/1, Av. V, esquina c/ Rua H, com 720,00 m².

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 19 de setembro de 2006.

JOSÉ EPAMINONDAS MATOS CONCEIÇÃO
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio