Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/2006	08/24/2006	08/28/2006	16	28/08/2006	28/08/2006

Ementa:

Aprova pedido de descredenciamento do Programa PROARROZ/Indústria, PROCAFÉ, descredenciamento do PRODEIC, migração do Programa PROMADEIRA,

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº. 041/2006

Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 38ª Reunião Ordinária realizada no dia 24/08/2006,

RESOLVE,

Art. 1º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa PROARROZ/Indústria, da empresa Carneiro & Katysuiama Ltda, processo nº 191.501/2006, Inscrição Estadual nº 13.252.879-7 – Paranatinga, por ter sido enquadrada no PRODEIC, passando a usufruir o beneficio a partir do mês de setembro de 2006.

Art. 2º Aprovar o descredenciamento do Programa PROARROZ/Indústria da empresa CM Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Inscrição Estadual nº 13.187.297-4 – Cuiabá.

Art. 3º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa PROCAFÉ, da empresa JF dos Santos, processo nº 180.763/2006 Inscrição Estadual nº13.208.337-0 –Nova Bandeirantes.

Art. 4º - Aprovar o descredenciamento do PRODEIC, migração do Programa PROMADEIRA, da empresa Imol Construções Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 13.013.933-5 – Cuiabá.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 24 de agosto de 2006.

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio