Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2007
08/14/2007
08/22/2007
15
22/08/2007
22/08/2007

Ementa:Aprova Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 013/2007

A Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 45 ª Reunião Ordinária realizada no dia 14//08/2007,

RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:

1. Iracema Silva Morroni – ME, processo nº 294009/2007 – Paranatinga.
2. Peron Confecções Comércio Ltda, processo nº 294034/2007 – Cuiabá.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 14 de agosto de 2007.
MANOEL ANTONIO RODRIGUES PALMA
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Coordenador da Câmara Setorial de Indústria e Comércio