Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
15/2005
04/19/2005
04/19/2005
27
19/04/2005
19/04/2005

Ementa:Aprova pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, prorroga prazo para apresentação dos projetos aprovados pelos órgãos competentes,
Assunto:Reserva de Área - DIICC
Prorrogação de Prazos
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 015/2005

A Câmara Setorial de Industria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 18º Reunião Ordinária realizada no dia 14/04/2005,

RESOLVE :

Art.1º Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas:

1 – REVEST – Revestimento de Superfícies Ltda – ME, processo nº 321/2005
2 – BIOTERRA – Indústria de Reciclagem Ltda, processo nº 425/2005.

Art. 2º Aprovar a solicitação de prorrogação de prazo para apresentação dos projetos aprovados pelos órgãos competentes, Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas:

1 - LAPROTEC - Laboratório de Saneamento, Consultoria Técnica, Projeto Ambiental, processo nº 1054/2003, 90 dias
2 - Fábrica Química Petróleo e Derivados Ltda, processo nº 718/2004, 90 dias.
3 - DIMICRON Distribuidora de Insumo do Centro Oeste, processo nº 1.172/2004 60 dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 19 de abril de 2005

José Epaminondas Mattos Conceição
Coordenador da Câmara Setorial de Industria e Comércio