Texto: RESOLUÇÃO Nº 039/2004 A Câmara Técnica de Fomento, vinculada à Câmara Setorial de Industria e Comercio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM pelo seu Coordenador, e este, pelas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 17, § 2º do Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, e na Resolução 015/2004, em seu art. 3º, § 1º, inciso VI, e com base nas deliberações de seus membros na 1º Reunião Ordinária da C.T.F. realizada no dia 23/03/2004, RESOLVE : Art.1º Aprovar o pedido de enquadramento no Programa PROMINERAÇÃO da empresa Águas Lebrinha Ltda, processo SICME nº 437/04, Inscrição Estadual nº 13.107.120-3. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Cuiabá, 28 de abril de 2004