Texto: RESOLUÇÃO Nº 047/2006 O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, criado pela Lei Complementar Nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 1.410, de 23 de setembro de 2003. CONSIDERANDO: 1 – Que o artigo 4º item II, da Lei Complementar nº. 132 de 22 de julho de 2003 atribui ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM a competência para “apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a legislação específica”; 2 – Que o Regimento Interno do CEDEM aprovado pelo Decreto nº. 1.410 de 23 de setembro de 2003 estabelece em seu artigo 7º as competências do Conselho, entre as quais a de apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a legislação específica; 3 – Que de acordo com o artigo 22 do Regimento Interno do CEDEM, aprovado pelo Decreto nº. 1.410 de 23 de setembro de 2003, é competência do Conselho acompanhar a revisão e ações de fiscalização dos processos remanescentes do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial – CODEIC; 4 – A deliberação dos seus membros em reunião plenária realizada no dia 08 de novembro de 2006, conforme registro em sua respectiva ata. RESOLVE: Art. 1º - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 003/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/03 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar a Resolução nº. 004/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 14.11.03 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresa inscrita em programa de incentivos; - Convalidar os Incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 005/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 18.12.03 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programa de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 008/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 19.12.03; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 020/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.03.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Técnica de Fomento, conforme Resolução nº. 024/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 30.03.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Técnica de Fomento, conforme Resolução nº. 025/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 30.03.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Técnica de Fomento, conforme Resolução nº. 026/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 30.03.04; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Técnica de Fomento, conforme Resolução nº. 031/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.04.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 033/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.04.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 034/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.04.04; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 036/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.04.04 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar a Resolução nº. 038/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.04.04 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresa inscrita em programa de incentivos; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Técnica de Fomento, conforme Resolução nº. 039/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 14.05.04; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 043/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.05.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 045/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.05.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos Concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 046/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.05.04; - Convalidar a Resolução nº. 047/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.05.04 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 052/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 25.06.04; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 053/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 25.06.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 055/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 25.06.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 057/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 09.07.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 059/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 09.07.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 064/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 23.09.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 067/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.08.04 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programa de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 070/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 23.09.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 071/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 23.09.04 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 072/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 23.09.04 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 074/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 25.10.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 078/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 16.11.04 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 080/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 16.11.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 083/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.12.04 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 084/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.12.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 086/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.12.04; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 001/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 04.02.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 002/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 04.02.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 004/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 10.02.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 005/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.03.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 008/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.03.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 012/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 18.04.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 013/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 18.04.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 014/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 18.04.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 019/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.05.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 020/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.05.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 022/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.06.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 023/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.06.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 024/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.06.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 026/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 27.06.05 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 027/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 27.06.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 030/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 29.07.05 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 032/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.08.05; - Convalidar a Resolução nº. 033/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 04.08.05 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 034/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 04.08.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 036/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 23.08.05 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 040/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.08.05; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 042/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.09.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 044/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.10.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 045/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.10.05 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 047/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.10.05; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 049/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.11.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 051/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.11.05 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 052/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.11.05; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 055/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.01.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 058/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 15.12.05; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 059/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 15.12.05 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar a Resolução nº. 060/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.12.05 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar a Resolução nº. 061/2005 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.12.05 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 002/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.02.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 003/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.02.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar a Resolução nº. 004/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.02.06 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 006/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.02.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 008/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.02.06; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 010/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.03.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 011/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.03.06; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 015/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 27.03.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 017/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.04.06; - Convalidar a Resolução nº. 018/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.04.06 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 019/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.04.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 021/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.05.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 023/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.05.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar a Resolução nº. 024/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 11.05.06 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 026/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 01.06.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 027/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 31.05.06; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 028/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.07.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 030/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.07.06; - Convalidar a Resolução nº. 031/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.07.06 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 032/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.07.06; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 033/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 14.07.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 036/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.08.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 037/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.08.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 039/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.08.06; - Convalidar o incentivo concedido pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 040/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.08.06; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 044/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.09.06 e os descredenciamentos de empresas inscritas em programas de incentivos, também publicados na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 045/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.09.06 e o descredenciamento de empresa inscrita em programa de incentivos, também publicado na mesma Resolução; - Convalidar os incentivos concedidos pela Câmara Setorial de Indústria e Comércio, conforme Resolução nº. 049/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.10.06; - Convalidar a Resolução nº. 051/2006 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.10.06 da Câmara Setorial de Indústria e Comércio que descredencia empresas inscritas em programas de incentivos. Art. 2º - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial do PRODEI, conforme Resolução nº. 001/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.02.03, e os descredenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, publicados na mesma Resolução; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.002/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.02.03 e os descredenciamentos também publicados na mesma Resolução; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.003/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.03.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.005/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.03.03; - Convalidar os descredenciamentos aprovados pela Câmara Setorial do PRODEI, conforme Resolução nº. 007/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 03.04.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.008/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 15.04.03; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.009/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.04.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.010/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 24.04.03; - Convalidar o descredenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº. 011/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.04.03; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.012/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 30.04.03; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial do PRODEI, conforme Resolução nº. 014/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 02.06.03 e os descredenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento de Indústria também aprovados na mesma Resolução; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.015/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 28.05.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.017/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 29.05.03; - Convalidar o descredenciamento aprovado pela Câmara Setorial do PRODEI, conforme Resolução nº. 019/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 12.06.03; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial do PRODEI, conforme Resolução nº. 020/2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 24.06.03 e os credenciamentos e descredenciamento aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, publicados na mesma Resolução; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.021/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 26.06.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.022/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 01.07.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.023/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº. 024/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 29.07.03 e o descredenciamento aprovado na mesma Resolução; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.026/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 29.07.03; - Convalidar os credenciamentos aprovados pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.027/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 29.07.03; - Convalidar o credenciamento aprovado pela Câmara Setorial de Fomento Industrial, conforme Resolução nº.028/2003 publicada no Diário Oficial do Estado em 15.08.03. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Cuiabá, 08 de novembro de 2006.