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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
	Algodão e derivados		11	AE/73
	Armazenamento de Mercadorias		7	/86
	Armazenamento de Mercadorias		4	/82
	Armazenamento de Mercadorias		3	/82
	Armazenamento de Mercadorias		12	/80
	Armazenamento de Mercadorias		2	/89
	Armazenamento de Mercadorias - MT		3	/77
	Armazenamento de Mercadorias - MT		12	/81
	Armazenamento de Mercadorias - MT		11	/80
	Armazenamento de Mercadorias - MT		6	/77
	Armazenamento de Mercadorias - MT		4	/77
	Armazenamento de Mercadorias - MT		5	/77
	Ave/Carne/Miudeza		5	/82
	Benefícios Fiscais		4	/88
	Benefícios Fiscais		5	/71
	Café e derivados		29	/76
	Café e derivados		10	AE/73
	Café e derivados		7	/80
	Café e derivados		1	/69
	Café e derivados		9	/85
	Café e derivados		13	/88
	Café e derivados		2	/71
	Café e derivados		1	/83
	Café e derivados		14	/87
	Café e derivados - MT		2	/84
	Café e derivados - MT		2	/85
	Café e derivados - MT		4	/85
	Café e derivados - MT		1	/85
	Café e derivados - MT		9	AE/72
	Cana-de-Açúcar		17	/88
	Cana-de-Açúcar		15	/88
	Cana-de-Açúcar		2	/81
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		6	AE/74
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		2	AE/74
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		2	/69
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...,Redução de Base de Cálculo - MT		3	AE/74
	Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF		23	/86
	Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF		6	/84
	CONAB/CFP		1	Acordo Coletivo
	CONAB/CFP		1	/68
	Cooperativa-Benefícios		22	/88
	Cooperativa-Benefícios		46	/76
	Crédito Acumulado de ICM		11	AE/71
	Crédito Acumulado de ICM		18	AE/73
	Crédito Acumulado de ICM		2	/75
	Crédito Acumulado de ICM		1	/81
	Crédito Acumulado de ICM		5	/87
	Crédito Acumulado de ICM		11	/77
	Doação - MT		6	/87
	Documento de Arrecadação Estadual - MT		12	AE/73
	Documentos Fiscais		4	AE/74
	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT		23	/88
	Exportação		38	/76
	Exportação		49	/76
	Exportação		34	/76
	Exportação		31	/76
	Exportação		50	/76
	Exportação		39	/76
	Exportação		35	/76
	Exportação		37	/76
	Exportação		36	/76
	Exportação		42	/76
	Exportação		41	/76
	Exportação-MT		13	/81
	Exportação-MT		11	/82
	Ficha de Inscrição Cadastral - FIC		3	AE/73
	Ficha de Inscrição Cadastral - FIC		13	AE/73
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		4	AE/72
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		10	/76
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Suíno/Carne		21	/76
	Gado Bovino/Coelho e Carne		2	/78
	Gado Bovino/Coelho e Carne		14	/86
	Gado Puro-Sangue		3	/85
	Gado Puro-Sangue		12	/79
	Gado Puro-Sangue		34	/85
	Gado Puro-Sangue		2	/83
	Gado Puro-Sangue		12	/87
	Gado Puro-Sangue		8	/81
	Gado Puro-Sangue		14	/84
	Gado Puro-Sangue - MT		13	AE/71
	Gado Recurso Pasto/Engorda		4	/81
	Gado Recurso Pasto/Engorda		6	/81
	Gado Recurso Pasto/Engorda		4	/79
	Gado Recurso Pasto/Engorda		9	/83
	Gado Recurso Pasto/Engorda		32	/76
	Gado Recurso Pasto/Engorda		30	/85
	Gado Recurso Pasto/Engorda		5	/80
	Gado Recurso Pasto/Engorda		11	/86
	Gado Recurso Pasto/Engorda		7	/82
	Gado Recurso Pasto/Engorda		43	/76
	Gado Recurso Pasto/Engorda		16	/87
	Gado Recurso Pasto/Engorda		47	/76
	Gado Recurso Pasto/Engorda		11	/83
	Gado Recurso Pasto/Engorda		44	/76
	Gado Recurso Pasto/Engorda		1	/88
	Gado Recurso Pasto/Engorda		54	/76
	Gado Recurso Pasto/Engorda		3	/81
	Gado Recurso Pasto/Engorda		3	/79
	Gado Recurso Pasto/Engorda		9	/81
	Gado Recurso Pasto/Engorda		15	/87
	Gado Recurso Pasto/Engorda		21	/87
	Gado Recurso Pasto/Engorda		18	/87
	Gado Recurso Pasto/Engorda - MT		2	/82
	Gado Recurso Pasto/Engorda - MT		5	/83
	Gado Recurso Pasto/Engorda - MT		3	/83
	Hortifrutigranjeiro		7	/71
	Importação - MT,Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira		10	/81
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		10	/84
	Isenção,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		2	/70
	Isenção,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		4	/71
	Isenção,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		14	AE/71
	Isenção,Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		1	/70
	Isenção,Empresas de Telecomunicações		9	AE/73
	Leite e Laticínios		21	/78
	Leite e Laticínios		3	/84
	Leite e Laticínios		3	/71
	Leite e Laticínios		9	/82
	Leite e Laticínios		12	/83
	Leite e Laticínios		12	/85
	Leite e Laticínios		2	/77
	Leite e Laticínios		13	/77
	Leite e Laticínios		1	/67
	Leite e Laticínios		17	/84
	Leite e Laticínios		7	/84
	Lista de Preços Mínimos		6	/79
	Lista de Preços Mínimos		4	/80
	Lista de Preços Mínimos		19	/84
	Lista de Preços Mínimos		5	/84
	Madeira e suas obras		1	/71 - Adesão
	Madeira e suas obras		1	/71
	Máquina Registradora/PDV-Terminal de Ponto de Venda		15	/86
	Mineral-Gesso Cal e Cimento - MT		6	/85
	Mineral-Gesso Cal e Cimento - MT		7	/83
	Minério de Estanho (cassiterita e outros)		8	AE/72
	Mútua Colaboração		4	/89
	Mútua Colaboração		53	/76
	Mútua Colaboração		9	/79
	Mútua Colaboração		2	/79
	Mútua Colaboração		11	/78
	Mútua Colaboração		40	/76
	Mútua Colaboração		13	/79
	Mútua Colaboração		55	/76
	Mútua Colaboração		19	/78
	Mútua Colaboração		14	/78
	Mútua Colaboração		6	/86
	Mútua Colaboração		7	/78
	Mútua Colaboração		6	/83
	Mútua Colaboração		8	/78
	Mútua Colaboração		45	/76
	Mútua Colaboração		17	/78
	Mútua Colaboração		8	/77
	Mútua Colaboração		2	/76
	Mútua Colaboração		12	/78
	Mútua Colaboração		10	/78
	Mútua Colaboração		1	/89
	Mútua Colaboração		15	/78
	Mútua Colaboração		20	/78
	Mútua Colaboração		10	/79
	Mútua Colaboração		8	/79
	Mútua Colaboração		11	/84
	Mútua Colaboração		23	/76
	Mútua Colaboração		13	/78
	Mútua Colaboração		3	/75
	Mútua Colaboração		48	/76
	Mútua Colaboração		9	/78
	Mútua Colaboração		16	/78
	Mútua Colaboração		10	/83
	Mútua Colaboração		18	/78
	Mútua Colaboração		28	/76
	Mútua Colaboração		30	/76
	Mútua Colaboração		24	/76
	Mútua Colaboração,Fiscalização,Processo de Divisão do Estado MT/MS		11	/79
	Mútua Colaboração,Processo de Divisão do Estado MT/MS		7	/79
	Mútua Colaboração - MT		52	/76
	Mútua Colaboração - MT		2	/80
	Mútua Colaboração - MT		12	/86
	Mútua Colaboração - MT		5	/81
	Mútua Colaboração - MT		6	/82
	Mútua Colaboração - MT		14	/77
	Mútua Colaboração - MT		4	/83
	Mútua Colaboração - MT		1	/76
	Operações Interestaduais entre Contribuintes		33	/76
	Órgão Público		1	AE/74
	Órgão Público		1	AE/74
	Penalidades		10	/80
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		7	AE/73
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		17	AE/73
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		2	/68
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		1	AE/72
	Prazos de Recolhimento do ICM		6	/71
	Processo de Divisão do Estado MT/MS		79	S/N
	Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos		15	AE/73
	Ração Animal/Insumos Para Produção		16	AE/73
	Ração Animal/Insumos Para Produção		6	AE/73
	Ração Animal/Insumos Para Produção		6	AE/72
	Ração Animal/Insumos Para Produção,Benefícios Fiscais - MT		1	/84
	Sementes		21	/86
	Sementes		4	/87
	Sementes		7	/88
	Sementes		1	/87
	Sementes		20	/88
	Sementes		6	/88
	Sementes		13	/87
	Sementes		5	/88
	Sementes		12	/88
	Sementes		22	/86
	Sementes		18	/88
	Sementes		20	/86
	Sementes		19	/88
	Sementes		11	/88
	Sementes		19	/86
	Sementes		3	/87
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT		23	/87
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT		16	/86
	Soja/Derivados		32	/85
	Soja/Derivados,Exportação		7	AE/74
	Substituição Tributária-Bebidas		5	/89
	Substituição Tributária-Bebidas		7	/85
	Substituição Tributária-Bebidas		5	/85
	Substituição Tributária-Bebidas - MT		1	/86
	Substituição Tributária-Bebidas - MT		7	/87
	Substituição Tributária-Bebidas - MT		8	/85
	Substituição Tributária-Cimento		37	/85
	Substituição Tributária-Cimento		11	/87
	Substituição Tributária-Cimento		25	/85
	Substituição Tributária-Cimento		3	/86
	Substituição Tributária-Cimento		9	/87
	Substituição Tributária-Cimento		22	/87
	Substituição Tributária-Cimento - MT		11	/85
	Substituição Tributária-Cimento - MT		25	/87
	Substituição Tributária-Disco Fonográfico/Fita Virgem ou gravada - MT		19	/85
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		3	/80
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		33	/85
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		23	/85
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		14	/81
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo - MT		24	/87
	Substituição Tributária-Filme Fotográfico/Cinematográfico e "Slide" - MT		15	/85
	Substituição Tributária-Gado		3	/88
	Substituição Tributária-Gado		10	/85
	Substituição Tributária-Lâmina e Aparelho Barba/Isqueiro/Lâmpada - MT		16	/85
	Substituição Tributária-Leite e laticínios		18	/84
	Substituição Tributária-Leite e laticínios		8	/84
	Substituição Tributária-Materiais Elétricos e suas partes - MT		17	/85
	Substituição Tributária-Pilhas e Baterias Elétricas - MT		18	/85
	Substituição Tributária-Produtos Agrícolas		13	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		38	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		17	/87
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		2	AE/73
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		21	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		4	/86
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		7	AE/72
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		1	/82
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		39	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		2	/86
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		28	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		26	/85
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		9	/86
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		2	AE/72
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		10	/87
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		19	/87
	Substituição Tributária-Produtos Diversos - MT		16	/88
	Substituição Tributária-Produtos Diversos - MT		10	/86
	Substituição Tributária-Produtos Diversos - MT		8	/88
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		36	/85
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		24	/85
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		8	/86
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		8	/87
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		35	/85
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos		10	/88
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT		17	/86
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT		9	/88
	Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT		13	/86
	Substituição Tributária-Sorvete		15	/84
	Substituição Tributária-Sorvete		4	/84
	Sucata		12	/77
	Sucata		1	/80
	Sucata		5	/79
	Sucata - MT		7	/77
	Suíno/Carne		4	/76
	Suíno/Carne		22	/76
	Suíno/Carne		20	/76
	Suíno/Carne		11	/76
	Suíno/Carne		13	/76
	Suíno/Carne		19	/76
	Suíno/Carne		27	/76
	Suíno/Carne		9	/76
	Suíno/Carne		16	/76
	Suíno/Carne		2	/76-A
	Suíno/Carne		17	/76
	Suíno/Carne		15	/76
	Suíno/Carne		7	/76
	Suíno/Carne		1	/79
	Suíno/Carne		8	/76
	Suíno/Carne		6	/76
	Suíno/Carne		5	/76
	Suíno/Carne		12	/76
	Suíno/Carne		14	/76
	Suíno/Carne		18	/76
	Suíno/Carne		3	/76
	Suíno/Carne		1	/76-A
	Veículo Aluguel/Táxi		8	/82
	Veículo Aluguel/Táxi		10	/82
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste