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PROTOCOLO ICM 05/77

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do primeiro que armazenar mercadorias no território fluminense.

Considerando o acordo já celebrado entre o Estado de Mato Grosso e aquela Comissão possibilitando a estocagem de produtos mato-grossenses em território fluminense resolvem celebrar o seguinte

Cláusula segunda Por ocasião da saída da mercadoria do Estado de Mato Grosso o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido a esse Estado será calculado sobre o preço mínimo de garantia fixado pela Comissão de Financiamento da Produção - CFP, com a redução prevista no Convênio ICM 44/76.

§ 1º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o documento fiscal relativo à operação, deverá conter a observação: "Mercadoria objeto de operação com preço mínimo".

§ 2º O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial e ficará vinculado ao lote de mercadorias até que ocorra:
1. a primeira venda em território fluminense;
2. a saída para outra unidade da Federação;
3. a saída para o exterior;
4. a aquisição pela Comissão de Financiamento da Produção.

§ 3º Nas operações descritas no parágrafo anterior será devido no Estado do Rio de Janeiro o imposto calculado sobre o valor das mesmas, abatido o valor pago ao Estado de Mato Grosso.

Cláusula terceira Fica assegurado ao Estado do Mato Grosso o direito de cobrar a diferença entre o imposto calculado sobre o valor das operações indicados nos itens 1 a 4 § 2º, da cláusula anterior, com a redução prevista no Convênio ICM 44/76 e o calculado na forma "caput" da mesma cláusula.

Parágrafo único. Quando o recolhimento de que trata esta cláusula não se fizer a tempo de aproveitá-lo o abatimento previsto no parágrafo terceiro da cláusula anterior, fica assegurado ao responsável pelo recolhimento em território fluminense o direito de efetuar o abatimento da importância respectiva em outras operações.

Cláusula quarta Antes da remessa de que trata a cláusula primeira deverão os produtores ou cooperativas de produtores obterem, junto à Agência do Banco do Brasil S/A. (Agente Financeiro da CFP) de sua circunscrição, o "Memorando da Apresentação" (anexo 1 deste protocolo), que será emitido em 3 (três) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:
I - 1ª e a 3ª vias: entregues ao solicitante;
II - 2ª via: retida pelo emitente para fins de controle.

Parágrafo único. De posse do "Memorando de Apresentação" o interessado dirigir-se-á ao órgão fiscal local que reterá a primeira via e devolverá a terceira, com autorização para emissão da nota fiscal ou da nota fiscal do produtor, conforme o caso, devendo esta terceira via ser anexada à primeira do documento fiscal emitido.

Cláusula quinta Quando o depositário em território fluminense, não for armazém de Poderes Públicos nem pertencer à categoria de armazém geral, a autorização prevista no parágrafo único da cláusula anterior só será concedida após a comprovação de que o depositário está autorizado pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro a receber mercadorias nas condições previstas neste protocolo.

Cláusula sexta Os signatários comprometem-se a editar os atos normativos que se fizerem necessários para a implementação deste protocolo nos seus respectivos territórios.

Cláusula sétima Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União, com validade para 90 (noventa) dias.

Brasília, DF, 30 de junho de 1977.