Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:8
Complemento:/85
Publicação:03/15/1985
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICM nº 16/84.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 08/85

Os Estados da Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 6º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul as disposições previstas no Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro de 1984 e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.