Legislação Tributária
ICM
Ato:
Protocolo ICM
Número:
4
Complemento:
/88
Publicação:
04/05/1988
Ementa:
Altera o preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18.01.84.
Assunto:
Benefícios Fiscais
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICM 04/88
Altera o preâmbulo do
Protocolo ICM 01/84
, de 18.01.84.
Os Estados e o Distrito Federal, tendo em vista o disposto no
§ 2º da Cláusula sétima do Convênio ICM 35/83
, e no
Convênio ICM 52/87
, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
O Distrito Federal fica incluído como unidade de origem e excluído da condição de destinatário, no preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18 de janeiro de 1984.
Cláusula segunda
Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.
Brasília, DF, 29 de março de 1988.