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Cláusula segunda As Secretarias de Fazenda poderão celebrar acordos com contribuintes do outro Estado para efeito de retenção e recolhimento de tributos devidos, tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 4º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e, no § 2º da cláusula 2ª do Convênio 05/76.
§ 1º Os acordos de que trata esta cláusula somente serão formalizados com a assistência de autoridade da Secretaria da Fazenda do Estado onde se localizar o contribuinte.
§ 2º Fica assegurado, aos contribuintes que assinaram o referido acordo, o direito ao crédito do imposto por ele recolhido, independente de outras formalidades senão aquelas nele exigidas.
Cláusula terceira A fiscalização a contribuintes do outro Estado, relativamente a operações que possam ter reflexo na arrecadação de um dos Estados signatários deste protocolo, poderá ser exercida isolada ou conjuntamente, mediante credenciamento fornecido pela autoridade fiscal regional da circunscrição do contribuinte.
Cláusula quarta O prazo de vigência deste protocolo é indeterminado, sendo facultado a qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, propor sua rescisão.
Cláusula quinta Este protocolo entrará em vigor a partir da data em que for ratificado através de Decretos dos respectivos Poderes Executivos.
Brasília, DF, 27 de abril de 1976.