Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:5
Complemento:/84
Publicação:05/16/1984
Ementa:Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, alterando o Protocolo ICM 06/79 com nova redação ao item X e acrescentando o item XI.
Assunto:Lista de Preços Mínimos



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICM 05/84

·Republicado no DOU de 17.05.84.

Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados da Região Nordeste, reunidos em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

I - O item X do Protocolo ICM 06/79, alterado pelo Protocolo ICM 04/80, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - acordam eleger o Estado da Paraíba, em substituição ao Estado do Rio Grande do Norte, como órgão centralizador das informações e proposições que vierem a ser processadas, em função de valores estabelecidos para pauta única;".

II - Fica acrescentado ao Protocolo ICM 06/79 o seguinte item:

"XI - para efeito do item anterior deverão ocorrer reuniões, em uma capital da região, a nível de assessores designados pelos signatários, com poderes para fixarem novos valores, observado o critério rotativo por cidade e o prazo de até 10 (dez) dias antes do término de cada trimestre."