Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:7
Complemento:/82
Publicação:06/23/1982
Ementa:Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.
Assunto:Gado Recurso Pasto/Engorda



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 07/82
Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados da região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do protocolo ICM 06/81, celebrado em Vitória, Estado do Espírito Santo, em 12 de junho de 1981.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua celebração.

Brasília, DF 12 de junho de 1982.

Signatários: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE.