Texto:
§ 1° Somente estarão habilitados a receber grãos em depósitos, nos termos deste Protocolo, os armazéns previamente credenciados pelas partes acordantes.
§ 2° Os grãos a depositar sairão do Estado remetente com ICM suspenso acobertados por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deverá constar a observação de que a remessa é feita com autorização deste Protocolo.
§ 3° Os armazéns credenciados para recebimento de grão em depósito, em nome do remetente, ficarão responsáveis, perante o fisco do Estado em que se situar o estabelecimento do produtor agropecuário remetente e depositante, pelo pagamento do ICM suspenso e pelo cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação tributária.
Cláusula segunda Quando da saída, real ou simbólica, salvo para retornar ao estabelecimento depositante, dos grãos do armazém o recolhimento do ICM será feito em favor do Estado em que se localizar o domicílio fiscal do produtor agropecuário depositante, ficando sob a responsabilidade deste a emissão dos documentos fiscais apropriados à cobertura legal da operação.
Cláusula terceira O depósito autorizado por este Protocolo será feito pelo prazo de até 120 ( cento e vinte ) dias, a contar da data da entrada dos grãos no armazém geral.
§ 1° Em caso de necessidade, devidamente justificada, os Estados signatários poderão autorizar a prorrogação do prazo previsto nesta cláusula.
§ 2° Expirado o prazo do depósito, sem que o depositante promova a remoção do produto depositado, este será considerado comercializado e, para os efeitos fiscais, a data da comercialização retroagirá à data da remessa para depósito.
Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data da sua publicação do Diário Oficial da União e terá vigência por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que a outra seja cientificada com a antecedência mínima de 90 ( noventa) dias.
Brasília, DF, de 21 de fevereiro de 1989.