Texto:
Reconhecendo a necessidade de promover a integração e emprestar maior dinamismo Às relações tributárias entre os Estados nominados, dentro de espírito de colaboração mútua;
Considerando que a integração do Sistema Tributário Nacional, se impõe com instrumento básico da consecução dos objetivos inseridos na política tributária do País;
Convencido entre a cooperação entre os dois Estados atenderá, na medida que concilie a permuta, coleta, elaboração e distribuição de informações essenciais a dinamização da política tributária, aos altos propósitos de justiça fiscal;
Conscientes de que a troca de informações e a correspondente soma de dados, entre as Secretaria de Fazenda tenderá a enriquecer o embasamento da Administração Fiscal, contribuindo, poderosa e decisivamente, para o seu aperfeiçoamento;
Resolvem, os Secretários das Fazendas dos Estados do Maranhão e do Pará celebrar o presente protocolo, que se regerá pelas cláusulas adiante estabelecidas:
Cláusula primeira As Secretarias de Fazenda dos Estados Signatários, através de seus órgãos de fiscalização e arrecadação, coordenação programas e atividades com o objetivo de:
1 - Promover a arrecadação e a fiscalização e/ou conjunto dos Tributos Estaduais, no território de cada Unidade, à vista de programas e projetos de interesse de Cada Estado, com o aproveitamento dos recursos humanos, materiais e técnicos existentes nas respectivas unidades:
2 - Permutar, quando solicitado por uma das partes interessadas, as informações relativas a infrações à legislação promovidas por contribuintes, e que tenham sido apuradas pelos órgãos fazendários.
Cláusula segunda A arrecadação e a fiscalização conjunta dos tributos estaduais poderá ser exercida pelos servidores do fisco estadual, dentro dos limites territoriais de cada Estado, de acordo com os programas e projetos de interesse de cada Unidade, e assistidos por um servidor fiscal do Estado onde for procedida a fiscalização ou arrecadação.
Cláusula terceira O exercício das atividades de que trata a cláusula segunda será precedida, obrigatoriamente, de solicitação escrita a uma das partes signatárias.
Cláusula quarta Os signatários permutarão as informações econômico-fiscais de que dispuserem, permitindo-se a consulta e a coleta dos respectivos elementos cadastrais e dados estatísticos, bem como assistindo-se, mutuamente, mediante prévio entendimento.
Cláusula quinta Os signatários permutarão todos os atos legislativos julgados necessários ao conhecimentos de cada uma das partes convenentes, e adotarão as medidas indispensáveis à efetiva execução das disposições constantes deste protocolo.