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Protocolo celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e do Piauí, visando a troca de informações econômico-fiscais, a execução integrada de programas de arrecadação e fiscalização e a uniformização de pauta para incidência do ICM nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu.

Considerando que a cooperação entre os dois Estados atenderá, na medida em que concilia a permuta, coleta, elaboração e distribuição de informações essenciais à dinamização da Política Tributária, aos altos propósitos de justiça fiscal;

Considerando que a uniformização de pauta, para efeito de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu atende, perfeitamente aos objetivos de justiça fiscal, resolvem celebrar o presente protocolo, que se regerá pelas cláusulas adiante estabelecidas:

Cláusula primeira As Secretarias de Fazenda dos Estados signatários, através de seus órgãos de fiscalização e arrecadação, coordenarão programas e atividades com o objetivo de:

1º - promover a arrecadação e fiscalização integrada e/ou conjunta dos tributos estaduais, no Território de cada unidade, à vista de programas e projetos de interesse de cada Estado, com aproveitamento dos recursos humanos, materiais e técnicos existentes nas respectivas unidades;

2º - permutar, quando solicitado por uma das partes interessadas, as informações relativas a infrações praticadas por contribuintes, e que tenham sido apuradas pelos seus órgãos fazendários.

Cláusula segunda Os Signatários permutarão todos os atos legislativos julgados necessários ao conhecimento de cada uma das partes convenentes e adotarão as medidas indispensáveis à efetiva execução das disposições constantes deste protocolo.

Cláusula terceira Os Signatários permutarão todos os atos legislativos julgados necessários ao conhecimento de cada uma das partes convenentes e adotarão as medidas indispensáveis à efetiva execução das partes constantes deste protocolo.

Cláusula quarta Revogada (Revogada a cláusula quarta pelo Prot. ICM 08/77, efeitos a partir de 05.09.77.)

Redação original: Efeitos até 04.09.77
Cláusula quarta Acordam os signatários em que a base de cálculo para o ICM, nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu entre os dois Estados, obedecerá a um só valor tributável.

Redação original: Efeitos até 04.09.77
Cláusula quinta Para efeito de cláusula anterior, a base de cálculo será a estabelecida pelos dois Estados signatários, observado o preço médio do produto nos dois mercados, sem a redução prevista na cláusula primeira do Convênio 44/76, de 07 de dezembro de 1976.

Redação original: Efeitos até 04.09.77
Cláusula sexta Fica criada uma Comissão composta por dois funcionários fiscais, de cada Secretaria, para executar o disposto nas cláusulas quarta e quinta, bem como dirimir as dúvidas oriundas com a execução deste protocolo.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1976.