Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:9
Complemento:/83
Publicação:10/14/1983
Ementa:Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido a Goiás para "recurso de pasto", nos termos do Protocolo 04/81.
Assunto:Gado Recurso Pasto/Engorda



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 09/83

Os Estados do Ceará e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, considerando que perduram as razões que ensejaram a celebração do Protocolo 04/81, de 16 de março de 1981, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos para retorno do gado bovino remetido para “recurso de pasto” no Estado de Goiás, desde que sejam renovados, por iniciativa dos interessados, e atendidas as exigências do Estado de origem, os “termos de Compromisso” vencidos e vincendos.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 11 de outubro de 1983.