Texto:

Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para “recurso de pasto”.
Os Secretários de Estado da Fazenda da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, considerando a necessidade de adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da seca que assola Estados da Região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:

1. concedida exclusivamente as saídas de gado bovino promovidas por produtores devidamente registrados na Secretaria de Agricultura ou no órgão estadual competente;

2. por prazo de até 300 (trezentos) dias, prorrogáveis excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do Estado interessado;

3. extensiva as crias nascidas no período, devendo sua quantidade ser consignada na Nota Fiscal emitida para o acobertamento do retorno dos animais a sua origem.

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos animais, nas saídas para “recurso de pasto”, será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via - será anexada a 1ª via da respectiva Nota Fiscal e, juntamente com esta, acobertará o Trânsito dos animais;

2. 2ª via - será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

3. 3ª via - será remetida, pela Coletoria ou Posto Fiscal, a Delegacia ou Inspetoria Regional a que estiver circunscrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Da Nota Fiscal referida nesta cláusula constará descrição detalhada dos animais, por sexo, raça, idade, marca e, se for o caso, por números de registro ou controle, genealógico ou particular.

Cláusula segunda A concessão do recurso e, se for o caso, a prorrogação de seu prazo, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da Fazenda do Estado concedente.

Cláusula terceira A forma de controle da entrada do gado em território mineiro, bem como a de seu retorno ao Estado de origem, serão estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

Cláusula quarta O não cumprimento das normas de controle previstas na cláusula anterior desobrigará a repartição fazendária do Estado destinatário do fornecimento de Nota Fiscal para retorno dos animais, ficando assegurado ao Estado remetente o direito de cobrança do ICM incidente sobre a saída ocorrida em seu território que será considerada definitiva.

Cláusula quinta Ultrapassado o prazo de “recurso de pasto” e não retornando o gado ao Estado de origem, caberá a este a cobrança do ICM devido e seus acessórios.

Cláusula sexta Ocorrendo a venda de gado antes de vencido o prazo de retorno, competirá ao detentor dos animais a sua comprovação perante a repartição fazendária de seu domicílio fiscal, mediante apresentação dos documentos relacionados com a operação e com o pagamento do ICM no Estado de origem.

Cláusula sétima Ficam sem efeito, relativamente ao Estado de Minas Gerais, as normas do Protocolo ICM 15/87, de 30 de junho de 1987.

Cláusula oitava O prazo de vigência deste Protocolo é de 12 (doze) meses.

Cláusula nona Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

REMETENTE..................................................................................................
CPF ou CGC.......................................................................................................................
INSCRIÇÃO NA SEC. DA FAZENDA ou AGRICULTURA .......................................................
NOME DA PROPRIEDADE RURAL......................................................................................
ENDEREÇO DA PROPRIEDADE RURAL..............................................................................
DISTRITO.....................................MUNICÍPIO.............................ESTADO..........................
ENDEREÇO P/CORRESPONDÊNCIA............................CEP..........................FONE.............

DESCRIÇÃO DOS ANIMAIS
MARCA ...........................RAÇA ......................... REGISTRADOS? SIM NÃO
SE REGISTRADOS, RELACIONAR NO VERSO OS NÚMEROS DE REGISTRO, IDENTIFICANDO O ÓRGÃO QUE TENHA EXPEDIDO O CERTIFICADO. SE POSSUIREM NÚMEROS DE CONTROLE, AINDA QUE PARTICULAR, RELACIONÁ-LOS NO VERSO.

QUANTIDADE DOS ANIMAIS
TOUROS .....................................................,COM IDADE DE ..........................................
VACAS .................................................... .,COM IDADE DE ............................................
NOVILHOS ..................................................,COM IDADE DE ...........................................
NOVILHAS ..................................................,COM IDADE DE ...........................................
BEZERROS .................................................,COM IDADE DE ............................................
BEZERRAS ..............................................,COM IDADE DE .............................................

O Gado constante da Nota Fiscal.............................nº........................... da qual este documento expedido em 3 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de.............................. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICM devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta vigente, quando do encerramento do prazo supra.

....................................................................., ......... de.........................1981.

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VISTO: _________________________________
Coletor ou Chefe do Posto Fiscal
I - a 1ª via será anexada á Nota Fiscal, para acompanhar o Gado;

II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

III - a 3ª via o Coletor ou Chefe do Posto remeterá a Delegacia Regional de sua circunscrição, no prazo de 10 dias.